Lei Extraterritorialidade

idênticas. Há situações em que os crimes cometidos fora do Brasil, ainda que já julgados no estrangeiro, serão novamente processados no Poder Judiciário brasileiro. Essa é a regra da extraterritorialidade, das hipóteses do art. 7.º do Código Penal, acima descrito. Nestes casos, quando houver nova condenação, agora pela lei brasileira, a pena cumprida no estrangeiro abaterá a pena que for imposta no Brasil, na forma deste artigo. Noutros termos - Admitindo-se que o réu seja condenado…

art. 1º, inc. I, § 1º, inc. II, e § 4º, da Lei nº 9.613/98. Dupla tipicidade. Exame percuciente dos fatos. Impossibilidade. Contenciosidade limitada. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Compromisso formal de detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Crime sem conotação política. Extradição Deferida. 1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, e restarem…

colonizado de que ele era um “protegido”, um "aliado” dos europeus. Tipo: Áreas de influência Características: Territórios onde se estabeleceram privilégios especiais para os europeus (por exemplo, o direito de extraterritorialidade, pelo qual os colonos não poderiam ser julgados pelas leis e tribunais dos colonizados. Tipo: Colônias estratégicas Características: Aquelas que eram utilizadas para abastecimento das frotas ou pontos de apoio para a defesa de outras áreas…

Art. 7º - Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o…

art.1 / A lei não retroage, só anda para frente. Eu não posso ser responsabilizado por um fato se não tem uma lei definindo este fato com crime. VACATIO LEGIS - Tempo para se acostumar com a lei . A lei precisa ser PUBLICADA, ficar o tempo determinado de sua VIGENCIA, ate entrar em VIGOR. art 2./ 1) ABOLITIO CRIMINIS - tira um crime é sempre vai retroagir. 2) NOVATIO LEGIS IN MELLUS - lei nova melhor, retroage para favorecer o réu, ela volta e alcança o passado. 3)…

EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DIREITO/NOTURNO – 1C PROFESSOR: Márcio Rosa A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO Este Trabalho destina-se a compor a avaliação da disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, do I Semestre do Curso de Direito. Professor: Márcio Rosa. Boa Vista/RR 2012 SUMÁRIO ELEMENTOS ESSENCIAIS DA VALIDADE FORMAL LIMITES PESSOAIS VIGÊNCIA…

DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil 1) Considerações iniciais: a) Natureza da LICC: Embora denominada Lei de Introdução ao Código Civil, o Decreto-lei n. 4.657/42 não faz parte do Código Civil, nem a ele está vinculado. A LICC é bem mais ampla do que seu nome sugere. É uma lei autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma legal. Prova disso, é que ela continua em plena vigência e eficácia mesmo após a revogação do Código…

ISS - Serviço Proveniente do Exterior Marcelo Kiyoshi Harada* O advento da Lei Complementar nº 116/03, nova lei de regência nacional do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS - suscita interessante questão ao promover o alargamento do fato gerador do imposto, dispondo no § 1º do art. 1º que o 'imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País'. A conjunção 'ou', empregada no texto legal,…

Fontes formais diretas ou (imediatas) é a lei e b) Fontes formais indiretas ou (mediatas) são os costumes expressamente na LICC – artº. 4º e os princípios gerais de direito. 8- Por que a lei penal é chamada de descritiva e não proibitiva? R: A lei é a regra escrita, expressa, que funciona como veiculo da norma. O legislador, levando em conta que o normal é não praticar determinado ato, descreve-o como crime, associando-lhe uma pena. Assim, a lei é descritiva e não…

declarações e resoluções não-vinculantes de organismos internacionais e as leis-modelo. Exemplos relevantes de documentos internacionais que podem ser considerados como de soft law são a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as declarações de organismos internacionais referentes à saúde pública (como a Declaração de Alma-Ata e a Declaração de Cartagena), as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Lei Modelo sobre Arbitragem Internacional, a Carta…