Lei Extraterritorialidade

determinados crimes permite a flexibilização de direitos (2ª velocidade). Muitos dizem que é nesse direito de 3ª velocidade que você aplica o direito penal do inimigo (Jacobs), pois você tem pena privativa de liberdade com flexibilização de direitos. Ex: lei de organização criminosa É aqui que se concentra o fulcro de toda essa explanação, pois que, é no Direito Penal de 3ª velocidade que se encontra subsumido o chamado Direito Penal do Inimigo. Fala-se ainda, em um Direito Penal de…

IV DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Domicílio. 3.4 Associações e fundações. …

é o mais grave, pois ele atinge os bens mais importantes da vida social, os quais podem privar a liberdade dos demais indivíduos. 3 Definir, direito penal subjetivo e direito penal objetivo. Direito Penal Objetivo: É o conjunto de normas (Leis) que regulam as ações do Estado, definindo os crimes e combinando as respectivas sansões ou em medidas de segurança. Direito 4 Quais foram as principais contribuições e inovações trazidas por Cesare Beccaria e aplicadas até os dias de hoje em

Lei de Introdução às normas do direito A norma pode ser vigente , eficaz e justa. Vigência é saber se a norma está apta a produzir efeito jurídico. A norma primeiro é promulgada e depois publicada. A partir da publicação, as pessoas passam a saber da sua existência e a produzir efeitos jurídicos, é quando entra em vigor. Vacation legis é o período entre a publicação e a vigência da norma. A norma que diz “ Esta lei entra em vigor na data de publicação” não…

PENAL LUGAR DO CRIME Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Uma vez esclarecido qual o território em que se vigora a lei penal brasileira, cumpre investigar quando nele se deve considerar cometida a infração. Existem três teorias a respeito do lugar do crime: 1) TEORIA DA ATIVIDADE: Lugar do crime é o da ação ou omissão, sendo irrelevante o local de…

a prerrogativa de dizer o direito, de decidir sobre algo.  Soberania: (elemento formal do estado) é a qualidade do poder do estado, que o coloca no mesmo plano do poder de outros estados.  Princípio da Territorialidade: Prevalece a Lei estipulada naquele determinado local. Conceito:  A Imunidade de Jurisdição é um privilégio ou vantagem especial, que certas pessoas gozam em virtude da sua posição ou função que exercem, devido ao Princípio da Soberania e…

(TESTAMENTO) 8- PRINCIPIO DA SOLIEDARIEDADE SOCIAL (INTERESSE COLETIVO) 9- DIALETICA DO DIREITO: tese (autor, pessoa que provoca a justiça), antítese (réu, pessoa que é citada), síntese (juiz). 10- LEI DE INTRODUÇÃO DAS NORMAS DO CODIGO BRADILEIRO (LINDB) 11- FASES DE CRIAÇÃO DA LEI: iniciativa (primeira fase) Discussão (segunda fase) Deliberação (terceira fase)

direcionamento na aplicação das leis e na proteção dos direitos. Delimitam a atuação do Estado no sentido de tornar o sistema penal ultima ratio, ou seja, como última possibilidade de controle a ser utilizada, quando os outros ramos do Direito em si, não tenham como proteger os direitos e garantias fundamentais em que se estabelece o princípio da humanidade ou dignidade da pessoa humana. As regras e princípios constitucionais são os parâmetros de legitimidade das leis penais e…

horizontina está de acordo com o estabelecido no artigo 3º da Lei complementar nº 116/2003, que dispõe sobre conflito de competência em matéria tributária, nos termos do comando estampado no inciso I do artigo 146 da CF. Diz que em consulta administrativa feita aos Municípios da presente lide, ambos se declararam competentes para exigir o ISSQN sobre os serviços prestados pela autora. No entanto, com base no artigo 49-A da lei municipal nº 3404/97 o Município Itabira passou a…

1 – Qual é a definição de estado? 2 – Por que, por exemplo, os índios são tratados diferentemente pelo estado em relação às leis? 3 – No estado possuem-se regras de caráter moral, religioso, “etiqueta”. Qual é a principal diferença entre as regras jurídicas e as de caráter moral? 4 – A lei regulamenta fatos para evitar o conflito social. Cite um exemplo de uma lei que era uma necessidade social. 5 – A função principal do cheque é ordem de pagamento à vista. Sabemos que no Brasil…