Lei Execuções Penais

Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de ... João, já qualificado nos autos do Processo de Execução n.º..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, vem, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor agravo em execução, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja…

Processo Penal Prof. Ana Cristina Mendonça EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PENAL A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judiciais e administrativos. Essa atividade é desenvolvida pelos poderes judiciário e executivo e os diretores dos estabelecimentos penais. O marco inicial da fase executória é a sentença penal condenatória, surgindo assim, o título executivo. 2. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N.…

Verificar quais os principais problemas retratados pelas internas e de que forma são assistidas pelo poder público. Analisar se as garantias previstas pela LEP- Lei de Execuções Penais são asseguradas de forma efetiva às internas 5. JUSTIFICATIVA A escolha desse tema surgiu devido a grande identificação que sempre tive com a área penal e suas vertentes. Porém, hei de destacar que esse interesse específico surgiu após assistir uma palestra acerca do sistema penitenciário…

de morte no mundo, com cerca de 4.000 execuções por ano, e mais da metade desse total é realizado antes de a Suprema Corte revisar os sentenças, isto é, cerca de quatro vezes mais que todas as outras execuções do mundo somadas (excluindo as do Egito e Síria, países para os quais os dados não são confiáveis). Se não bastasse ser recordista em condenações à morte, a ditadura chinesa ainda o faz da maneira mais obscura possível, ocultando o número de execuções que realiza por ano e…

experiência em sangrias faziam as vezes de médicos. Durante a travessia morriam muitos passageiros e a causa mais freqüentemente atribuída para o óbito era o escorbuto”. 2 Estatuto legal – Direitos e Deveres dos Apenados. 2. 1 Deveres dos Apenados – Lei de Execução de Penas. Quando o preso sofre a ação de uma sentença condenatória transitada em julgado, cria-se uma complexa relação jurídica entre o condenado e o Estado havendo direitos e deveres a ambas as partes. Durante o…

leciona MIRABETE: “De acordo com o art. 85 da Lei nº 5.010, de 30-05-66, o cumprimento das penas impostas pela Justiça Federal, se fará nos estabelecimentos penais do Estado, enquanto não os tiver a União. Assim, tratando-se de condenado pela Justiça Federal, se estiver ele recolhido a estabelecimento penal estadual, competente para a execução é também o juiz da execução da justiça local, salvo se dispuser ela de Vara com essa competência indicada na lei de organização judiciária…

DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES DOS PRESOS Licínio Barbosa INTRODUÇÃO Ao nos defrontarmos com o tema dos “direitos, garantias e deveres dos presos”, vem-nos à mente as palavras candentes do talentoso cientista penal Edmundo Oliveira no exórdio de seu trabalho, carregado de dramaticidade, sobre “a identidade humana do crime”, quando sentencia, enfático: “As grandes tragédias humanas não foram as escritas por Ésquilo ou Sófocles, nem imaginadas por Shakespeare ou Corneille; foram e…

não tira o direito de dignidade humana; o preso tem direito a um ambiente sadio e salubre, com as assistências previstas em lei de Execuções Penais, durante sua estadia na prisão. Diante da contextualização acima se faz o seguinte questionamento tal como: Os detentos do Presídio de Bento Gonçalves possuem um ambiente salubre de acordo como determina a Lei de Execuções Penais? Compreende-se que a natureza do problema seja de questão teórica por testar teórias possíveis e em razão de…

R – I: A Lei de Execuções Penais – LEP, em seu texto descreve algumas hipóteses de autorização de saída que abrange duas espécies: a permissão de saída e a saída temporária. A permissão de saída é concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso e necessita de escolta. Seu prazo de duração será o necessário para a finalidade da saída, que pode ocorrer: a) em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou irmão; b) necessidade de…

I. PRINCÍPIOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS O presente capítulo tem por finalidade discorrer sobre os princípios pertinentes à execução penal quais sejam: da legalidade, da personalização da pena, da igualdade/isonomia e da jurisdicionalidade. 2.1 O princípio da legalidade Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal, não há crime sem que o tipo tenha sido definido antes da prática da conduta criminosa, exige a descrição…