Lei Execuções Penais

Qual a consequência do descumprimento da transação penal? A transação penal é acordo celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato, por meio do qual há proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa, dispensando-se a instauração do processo. Está prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95): Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá…

Diferenciado (RDD), que foi adotado em nosso ordenamento jurídico, com a modalidade de uma sanção disciplinar, pela Lei n°10.792, de 1° de dezembro de 2003, no que teve alteração no artigo 52 entre outros, da Lei n° 7.210, de junho de 1984 (Lei de execução penal – LEP), pois tem como marco histórico então analisará, suas características e sua constitucionalidade. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Facções Criminosas. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Sanção. 1 INTRODUÇÃO …

necessidade de respeitar os direitos humanos, a integridade física, mental e moral das pessoas. Contudo, a situação real é o total desinteresse dos administradores em fazer cumprir aquilo que está normatizado na Constituição Brasileira e na Lei de Execuções Penais, com prisões superlotadas, condições subumanas de vida, falta de atendimento socioeducativo, que vise a ressocialização do condenado, afrontando os direitos fundamentais. As garantias legais previstas durante a execução da…

Antes da nossa independência, as leis penais portuguesas eram muito cruéis. As execuções das penas eram por açoitamento, mutilações e ate por queimadura (ferro e brasa). Desconsiderando o decreto de D. Alfonso (1185), lei de Leão, a maioria dos historiadores concorda que a origem longínqua do instituto esta inserido no Art. 39 da Magna Carta de 1215,esta por sua vez, exigia que que o julgamento devia ser feito pela Lei antiga (anterior) da terra (Law of the candi); “Nenhum homem livre…

incurso no artigo 121, § 2º, inciso II c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal; Fora imposta a Recorrente, por conseguinte, a pena final de 09 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; Assim sendo, contra a mencionada decisão de primeiro grau se insurgiu a Recorrente, manejando apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que a MMª Juíza que conheceu a ação penal em primeiro grau, ao fixa a pena da Recorrente, esta foi fixada acima do…

FGV – VII Exame Unificado Direito Processual Penal Prof. Ana Cristina Mendonça EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. Natureza Jurídica da Execução Penal A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judicial e administrativo, uma vez que dela participam, simultaneamente, os poderes Judiciário e Executivo. O marco inicial da fase executória é a sentença penal condenatória, surgindo assim, o título executivo…

UniCEUB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS Disciplina: Direito Penal– Teoria da Pena Professora: Larissa Melo Aluno: Ismael Florentino Teixeira RA: 21130369 Turno: Vespertino Turma: B Data: 22/08/2012 Resenha 1 – Vigiar e Punir - História da Violência nas Prisões Michel Foucault Resumo 1 No capítulo primeiro intitulado do corpo dos condenados o autor nos traz um breve relato, a partir do exemplo de um condenado a morte

TRABALHO PROCESSO PENAL: Ações autônomas de impugnação: habeas corpus, mandado de segurança contra ato jurisdicional e revisão criminal. 1 O QUE SÃO AÇÕES AUTONOMAS DE IMPUGNAÇÃO? as ações autônomas de impugnação são completamente diversas do processo que se pretende atacar. Nas ações autônomas ocorre novo processo, com autos apartados e completa independência da ação que lhe serve de motium. Nas ações autônomas constitui-se nova relação jurídico-processual, o que difere das ações…

perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e nem qualquer outra de natureza cruel (CF. Art. 5º. XLVII). Existem dois tipos de penas privativas de liberdade que são previstas pelo Código Penal, sendo elas a de reclusão e detenção, que importam, em última análise, no recolhimento do agente da infração penal à cadeia. A reclusão destina-se a crimes dolosos, e a detenção pode ser aplicada tanto a crimes dolosos quanto a culposos. A distinção é feita para fins de determinação dos regimes…

“a lei local, pode estabelecer a obrigatoriedade do exame criminológico para o condenado que está cumprindo pena em regime semiaberto (art. 119 da LEP)”. Neste sentido temos as seguintes jurisprudências: Faculdade do juiz a realização do exame criminológico para a progressão – TJSP: “Pena – Execução – Regime prisional – Progressão do semiaberto para o aberto – exame criminológico – obrigatoriedade – faculdade do Juiz em determina-lo ou não – Interpretação dos artigos 34 do código…