Lei Execuções Penais

Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em relação aos Autos em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, apresentar, MEMORIAIS DE DEFESA com fundamento no art. 403, § 3º, do Código do Processo Penal. 1 – PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1 – DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Depreende-se dos autos que o acusado foi denunciado pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do CP, pelo não…

é um ato da Justiça, sujeito às regras do Direito e da Lei. A pena de morte é concebida como uma punição de um crime, enquanto que a eliminação dos indesejáveis é considerada como um ato arbitrário. É importante distinguir a pena de morte da eutanásia, que é a prática pela qual se abrevia, sem dor ou sofrimento, a vida de um enfermo incurável. A pena de morte, a condenação, a sentença e sua execução resultam da aplicação de uma lei conforme os costumes e as regras de um processo…

Pena de morte na China Estima-se que a China tenha executada cerca de 3.000 pessoas no ano passado, isto é, cerca de quatro vezes mais que todas as outras execuções do mundo somadas (excluindo as do Egito e Síria, países para os quais os dados não são confiáveis). Trata-se de um título sombrio. Considere-se, porém, uma tendência surpreendente: ao longo da última década, o número de pessoas executadas na China caiu sensivelmente. De acordo com a Fundação Dui Hua, uma ONG americana que monitora

396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua resposta escrita à acusação, pelas razões aduzidas abaixo. I – SÍNTESE PROCESSUAL Os denunciados supostamente praticaram a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 334, § 1°, alínea d, do Código Penal, conforme narrou a denúncia. Os autos vieram para oferecer sua resposta escrita à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, conforme o mandado de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ Execução Penal nº 0005398-94.2011.8.16.0009 ALBARO CRISTIANO SOUZA DA FONSECA, filho de Maria José de Souza e Albary Carneiro da Fonseca, atualmente recolhido na Colônia Penal Agroindustrial de Piraquara, cumprindo pena em regime semiaberto, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus…

http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/ Fabricio da Mata Corrêa Advogado Criminalista – Professor de Direito Penal e Processo Penal nas Faculdades Unificadas Doctum – Guarapari/ES Facebook Twitter Top of Form 1 Buscar buscar Bottom of Form 1 Home Seções http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/category/artigos/ http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/category/ficha-de-conteudo/…

história e na conceituação, apenas servindo de parâmetro para o entendimento dos problemas e alternativas, para uma compreensão da realidade atual. Por último traçar-se-á em perfil do modelo brasileiro, com um histórico do Código Penal e da Legislação de execuções penais para dar uma maior proximidade e compreensão, tendo em vista uma preocupação, neste estudo, com a melhoria do modelo vigente em busca da administração carcerária com respeito e participação. 3 CONCEITOS Para…

VISITA ÍNTIMA - DIREITO OU NÃO DO PRESO (A)? Ourinhos – SP. nov/2009. VISITA ÍNTIMA - DIREITO OU NÃO DO PRESO (A)? Trabalho da disciplina de Direito Penal III (Parte Especial), do Curso de Graduação em Bacharel em Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos. Docente: Profº. Esp. Paulo Henrique da Silva Carvalho Ourinhos – SP. nov/2009 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO.....

DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG. Autos nº OBJETO: SERVIÇO EXTERNO xxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, mandato incluso, requerer: LIBERAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO Com fulcro no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 35, paragrafo 2º do Código Penal, pelos…

entorpecentes tipificado no artigo 12, por duas vezes, e artigo 18, ambos da Lei n. 6.368/76, na data de 22 de novembro de 2005. Do feito, permaneceu presa no período de 31 de outubro de 2002 a 22 de outubro de 2007, tendo cumprido mais de um terço da pena imposta, razão pela qual pleiteou, face ao juízo de execuções penais a concessão para a progressão de regimes, o que foi negado sob o fundamento da entrada em vigor da Lei n.11464/2007, segundo a qual, o requisito temporal de…