Lei Execuções Penais

porventura praticassem atos ilícitos, tendo como referência o Código Penal. Todavia, já no início do século 19 começou a surgir um problema que hoje é muito discutido nas cadeias: a superlotação, tendo em vista a Cadeia da Relação, situada no Rio de Janeiro, que tinha um número muito maior de presos comparado ao de vagas. A superlotação é um problema antigo da carceragem brasileira, sendo seu principal fator a lentidão dos processos penais que acabam agravando esta situação, muito…

– EVOLUÇÃO HISTÓRICA Antes da nossa independência, as leis penais portuguesas eram muito cruéis. As execuções das penas eram por açoitamento, mutilações e ate por queimadura (ferro e brasa). Desconsiderando o decreto de D. Alfonso (1185), lei de Leão, a maioria dos historiadores concorda que a origem longínqua do instituto esta inserido no Art. 39 da Magna Carta de 1215, esta por sua vez, exigia que que o julgamento devia ser feito pela Lei antiga (anterior) da terra (Law of the candi); “Nenhum

Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo, para conceder ao apenado E.S.P. a autorização para frequentar os cultos religiosos, a ser cumprido no local, dias e horários informados, com a fiscalização pelo Juízo das Execuções Criminais. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH E DES. ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…

FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO PENAL II CONSELHO PENITENCIÁRIO, PATRONATO E A IMPORTÂNCIA DA TEORIA DAS PENAS NO ATUAL SISTEMA CONSTITUCIONAL BOA VISTA - RR 2012 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade a realização de um estudo bibliográfico a respeito do que é e para o que serve o conselho penitenciário e o patronato, bem como, reconhecer a importância das teorias das penas no nosso atual sistema constitucional. Nele foram…

JURISDIÇÃO CONCEITO: Jurisdição é o poder atribuído constitucionalmente ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Via de regra, a jurisdição é exclusiva dos integrantes do poder judiciário, entretanto a Constituição Federal confere ao Senado Federal, como exceção, o poder de processar e julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da República, o Advogado-Geral da…

FACULDADE PROJEÇÃO SILVANA MARIA RODRIGUES AS LACUNAS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE BRASILIA-DF Taguatinga/DF 2014 SILVANA MARIA RODRIGUESOME DO ALUNO AS LACUNAS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE BRASILIA-DF Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da…

E, tais critérios são: 1. critério material, segundo o qual a competência é fixada: a) em razão da matéria (ratione materiae) ou seja, em razão da natureza da infração penal; exemplos: crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5o, XXXVIII; CPP, arts. 69, III, e 74, § 1o); infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n° 9.099/95); crimes militares (Justiça militar; CF, art.124); crimes eleitorais (CF, arts. 118 a 121): b) em razão da pessoa (ratione personae), também conhecida…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ________ A, já qualificado nos autos do Processo de Exceução nº____, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e…

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da…

sobre as condições de encarceramento do início do Século XXI Resumo: Este texto trata das condições do sistema prisional brasileiro contemporâneo buscando, a partir dos dados disponíveis, estabelecer prioridades de ação para ações no campo nas execuções penais de forma a respeitar padrões de legalidade e reduzir as violações aos Direitos Humanos dos condenados. São analisados relatórios de organizações nacionais, internacionais e as estatísticas oficiais disponíveis, com a finalidade…