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FACULDADE PROJEÇÃO
SILVANA MARIA RODRIGUES

AS LACUNAS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO SISTEMA
PENITENCIÁRIO DE BRASILIA-DF

Taguatinga/DF
2014
SILVANA MARIA RODRIGUESOME DO ALUNO

AS LACUNAS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO SISTEMA
PENITENCIÁRIO DE BRASILIA-DF

Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção.

Orientador: Prof. Leandro Rodrigues Doroteu

Brasília/DF
2014
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO

Este tema tem como objeto o estudo da lei de Execuções Penais, mais precisamente sobre “As lacunas da lei de execução penal no sistema penitenciário de Brasília”, assunto bastante relevante no âmbito jurídico, pois além de se tratar de uma ineficiência por parte de uma gestão fiscalizadora sobre o efetivo cumprimento da referida lei ,surge também o fator social extremamente preocupante, pois chega a atingir em determinadas lacunas, dentre outros fatores, até mesmo a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental constitucional do indivíduo que tem sua liberdade de locomoção restrita por se encontrar em estabelecimento prisional. Entre muitos fatores que agravam o devido cumprimento da lei , além é claro, da reincidência, já que o Estado não fornece métodos eficazes para que o preso possa se ressocializar ,das lacunas na lei, do descaso do governo , está também presente a figura da superlotação dos estabelecimentos, a população carcerária crescendo consideravelmente a cada ano e o número de Agentes Penitenciários e outros servidores que ali exercem suas atividades diminuindo , seja por aposentadoria, seja por passarem em outros concursos, ou por qualquer outro motivo. O fato é que o número de presos é inversamente proporcional a quantidade de servidores. É da competência