Lei Execuções Penais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE GUARULHOS/SP EXECUÇÃO Nº 49833971 HENRIQUE DE OLIVEIRA, brasileiro, reeducando da Penitenciária I de Serra Azul/SP, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora ao final subscrita, requerer LIBERAÇÃO DE PECÚLIO RESERVA, ao que expõe sucintamente: O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de na Penitenciária I de Serra Azul/SP,…

Princípios constitucionais penais A Constituição Federal de 1988 traz vários princípios especificamente penais e pode-se destacar: o da legalidade, o da intervenção mínima, o da humanidade, o da pessoalidade da pena e o da individualização da pena. O princípio da legalidade (também conhecido como princípio da reserva legal) basicamente estabelece a necessidade de uma lei formal anterior ao fato que caracterize a ação e a pena para que determinada conduta, ao atingir o núcleo da norma,…

quem foi cessado. Desse modo destaca o que venha a ser Nulidades, Habeas Corpus, Mandato de Segurança, Revisão Criminal e Execução Penal. A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente. São, portanto, defeitos ou vícios no decorrer do processo penal, podendo, também, aparecer no inquérito policial. Os atos processuais derivadas de uma nulidade devem ser sanados ou até…

CAPÍTULO I – FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 1 – O Desenvolvimento da Execução Penal no Brasil Para se falar da história desenvolvimentista da Execução Penal no Brasil, devemos entender primeiramente o significado de forma plena do que vem a ser o contexto “Execução Penal”. Esta é uma questão que gera muita controvérsia; que gera um contraste aparente entre o clamor social por segurança publica e a necessidade do Estado tutelar os direitos dos encarcerados. Na verdade, o tema não é simpático,…

trabalho concerne em tecer as principais considerações acerca das alterações trazidas pela vigência da Lei n° 11.101/2005, a qual regula a recuperação judicial, extrajudicial, bem como a falência do empresário e da sociedade empresária. Neste caso específico, iremos abordar apenas os aspectos relevantes concernentes às recuperações judicial e extrajudicial, abrangendo suas nuances cíveis, processuais e penais. Nossa abordagem dá-se início apresentando os aspectos relevantes da figura da…

pesquisado por ser de grande relevância para o direito penal brasileiro, vez que a cada dia cresce a distancia entre o descrito na legislação vigente – Lei de Execução Penal – e a realidade encontrada em nossas prisões, em especial na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, o que torna a lei, feita para ser o leme da sociedade, inviável constante a falta de estrutura material e de preparo intelectual oferecidas pelo Estado. A instituição penal referida, assim como todas as demais…

MULTA DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA. Medidas Alternativas e substitutivas à pena privativa de liberdade.Penas Restritivas de direitos.Pena de Multa. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Reconhecer a necessidade de adoção de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como instrumento de efetividade da intervenção estatal penal.…

Justiça. Tem como atribuição, a execução de mandados judiciais, ou seja, as ordens emanadas dos magistrados. Suas atividades são definidas pela Constituição da República, e, em especial, pelo Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e demais leis esparsas. Pode-se também mencionar, como fonte secundária, as normas administrativas editadas pelas Corregedorias de Justiça de cada Estado, que tendem a regular situações peculiares, com relação à forma pela qual as normas legais devem ser

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nº : 0000000000000 URGENTE: SAÍDA TEMPORÁRIA EXECUÇÃO PENAL nº: PACIENTE: IMPETRANTE: AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIRETO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA FULANA DE TAL, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 0000000000, regularmente inscrita na ORDEM DOS ADVOGADOS

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO FORUM DO RECIFE DO ESTADO DO PERNAMBUCO Detração de pena WILSON SILVA DE SOUZA, BRASILEIRO, filho de Noilson Souza e de Ana Rita da Silva Souza, atualmente cumprindo pena na Penitenciária Agroindustrial São João, Itamaracá - PE vem em causa própria, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42 do Código Penal, requerer DETRAÇÃO DE PENA, ao que…