Liberação peculio juducial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE GUARULHOS/SP

EXECUÇÃO Nº 49833971

HENRIQUE DE OLIVEIRA, brasileiro, reeducando da Penitenciária I de Serra Azul/SP, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora ao final subscrita, requerer LIBERAÇÃO DE PECÚLIO RESERVA, ao que expõe sucintamente:

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de na Penitenciária I de Serra Azul/SP, atualmente em regime fechado.

Tendo em vista que trabalhou a maior parte do tempo em que esteve preso em outros institutos prisionais, inclusive, constituiu pecúlio nos termos dos artigos 29 e 41, inciso IV, da Lei de Execuções Penais.

Ocorre que, os valores ora percebidos pelo trabalho efetivo do mesmo, não estão sendo suficientes para auxiliar o apenado em suas despesas para sua mantença no instituto prisional no qual se encontra, razão pela qual há a necessidade do mesmo de fazer uso do saldo de reserva de pecúlio ora retido no estabelecimento prisional referido.
Saliente-se que, desde que chegou a este estabelecimento prisional onde se encontra atualmente, o mesmo está sem emprego, não percebendo qualquer quantia mensal.

Acrescente-se ainda o fato do mesmo encontrar-se sem advogado para acompanhamento da presente execução, tendo em vista a necessidade do mesmo em custear os honorários de sua procuradora que acompanha sua execução criminal, o que o mesmo consiguirá através da liberação do referido saldo reserva.

Embora o art. 29, § 2º., da Lei de Execução Penal, esclarece que "ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em cadernetas de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade", no entanto, excepcionalmente, havendo comprovação de necessidade, é possível que se justifique a liberação antecipada do pecúlio.

Neste sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

PLEITO DE