PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA

1079 palavras 5 páginas

Plano de Aula: PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA
DIREITO PENAL II - CCJ0032
Título
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
7
Tema
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA. Medidas Alternativas e substitutivas à pena privativa de liberdade.Penas Restritivas de direitos.Pena de Multa.
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de:
• Reconhecer a necessidade de adoção de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como instrumento de efetividade da intervenção estatal penal.
• Identificar as espécies de medidas alternativas às penas privativas de liberdade.
• Diferenciar as penas alternativas e substitutivas às penas privativas de liberdade no que concerne aos seus requisitos e consectários quando descumpridas.
• Analisar a possibilidade de aplicação de pena restritiva de direitos e/ou pena de multa como penas alternativas ou substitutivas à pena privativa de liberdade e as respectivas conseqüências no caso de seu descumprimento.

Estrutura do Conteúdo 1. Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade 1.1 Introdução. Desenvolvimento Histórico. A Penalogia e a falha da Pena Privativa de Liberdade. 1.2 Penas Substitutivas ? Código Penal. 1.3 Penas Alternativas - Lei n. 9099/1995
2. Penas Restritivas de Direitos. 2.1 Espécies a) Prestação Pecuniária b) Perda de Bens e Valores c) Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas d) Interdição Temporária de Direitos e) Limitação de Fim de Semana 2.2. Substituição de Pena a) Pressupostos b) Conversão 2.3. Questões Controvertidas a) A Substituição de Pena e os Crimes Hediondos e Equiparados b) A Substituição de Pena e a Violência Doméstica
3. A Pena de Multa 3.1 Conceito. Natureza Jurídica. 3.2 Espécies 3.3 Cabimento 3.4

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