Lei Execuções Penais

Tem-se então que é a norma penal que atribui ao Estado o poder de punir o individuo que a descumpra: poder abstrato. A possibilidade jurídica de apenar o infrator da lei denomina-se punibilidade. A Lei nº 8.212/91 estabelecia, no seu art. 95, normas penais que tipificavam os crimes contra a Seguridade Social. Essas regras vigoraram até 14/10/2000, pois, a partir de então, entrou em vigor a Lei nº 9.983 de 14/07/2000, que deu novo tratamento à matéria, e, por ser lei mais benéfica, tem…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como base a lei execução penal, pois é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Assim, trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias imprescindíveis do processo penal para acompanhar o cumprimento da pena e da concessão de benefícios do apenado. Tendo em vista que, cada acusado terá um processo de…

Nos EUA, o país da «liberdade», foram executadas 53 pessoas durante o ano passado. Se contabilizarmos a partir de 1976 ultrapassamos o impressionante número de 1000 execuções (1057). Dados de Outubro de 2006 indicavam que existiam 3344 pessoas nos corredores da morte, sendo que, numa população maioritariamente branca, apenas 45,1% dos condenados eram brancos (os afro-americanos são 42% dos condenados constituindo apenas 12% do total da população dos EUA). A pena de morte é aplicada em 38 dos 50

órgãos de segurança pública, e o dever do Estado imposto pela Constituição federal (art. 144) de garantir a paz e a ordem, as deficiências da polícia preventiva, a má aplicação e fiscalização da lei, reproduz a insegurança jurídica e cidadã, bem como o descrédito popular da administração de Justiça Penal. Os aproveitadores de situações, entre eles os políticos demagogos, usufruem das situações de insegurança pública, e para angariar votos usam de inaceitáveis subterfúgios, como por…

SANÇÃO PENAL: PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO SERRA 2015 GENAIR SILVA DE ASSIS JUNIOR SANÇÃO PENAL: PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO SERRA 2015 SUMÁRIO CONCEITO 4 NATUREZA JURIDICA 8 CLASSIFICAÇÃO 8 REFERÊNCIA.........................................................................................10 Autorizações de saídas Conceito Saída temporária é uma autorização concedida pelo juiz da execução penal aos…

ROCHA B31295-5 ESDRAS SATIRO BARRETO B312DB-0 MARCELO CAMPOS JÚNIOR B4807C-3 INTRODUÇÃO: O objetivo deste trabalho é a análise do filme ASSASSINATO EM PRIMEIRO GRAU, que busca detalhar assuntos importantes da norma e sanções penais, à época simplesmente um ato de transgressão à dignidade da pessoa humana. O filme aponta a história que se passa em 1938, onde Henri Youngd interpretado pelo ator Kevin Bacon, é condenado a cumprir pena no presídio de Alcatraz por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO FORUM DO RECIFE DO ESTADO DO PERNAMBUCO COMUTAÇÃO DE PENA WILSON SILVA DE SOUZA, BRASILEIRO, filho de NoIlson Souza e de Ana Rita da Silva Souza, atualmente cumprindo pena na Penitenciária Agroindustrial São João, Itamaracá - PE vem em causa própria, respeitosamente a presença de Vossa Excelência,requerer COMUTAÇÃO de PENA com fulcro no que dispõe o artigo 2.º e artigo 4°

Ação Penal 1991.8-3 (Comarca de Pato Branco PR) VALDECIR GODOIS PEREIRA, brasileiro, convivente, inscrito no CPF/MF sob o nº 640.419.649-20, portador do RG nº 4.626.333-2, residente e domiciliado na Rua Dona Teodora, nº 05, Casa 05, Farrapos, Porto Alegre RS, CEP 90240-300, preso e recolhido nas dependências do Instituto Penal de Viamão, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no artigo 33, § 2º, do Código Penal e artigo 112 da Lei…

CORPUS 2009/0130265-0 Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão JulgadorT5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento 20/09/2011. Data da Publicação/FonteDJe 03/11/2011 EMENTA HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOSFEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORESORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃOCONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL…

o principal objetivo da Lei de Execuções Penais: a ressocialização do preso. A realidade prisional brasileira é gravíssima, mas alguns estados implantaram, há alguns anos, o sistema de gestão compartilhada. Com experiências no campo internacional em privatização de presídios ocorrendo desde a década de 80, e com a implantação das Parcerias Público-Privadas no país, surge uma nova perspectiva para a problemática da ressocialização do apenado. Palavras-chave: Execução penal;…