Progressão de regime

EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXCUÇÕES CRIMINAIS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE RS.

Ação Penal 1991.8-3 (Comarca de Pato Branco PR)

VALDECIR GODOIS PEREIRA, brasileiro, convivente, inscrito no CPF/MF sob o nº 640.419.649-20, portador do RG nº 4.626.333-2, residente e domiciliado na Rua Dona Teodora, nº 05, Casa 05, Farrapos, Porto Alegre RS, CEP 90240-300, preso e recolhido nas dependências do Instituto Penal de Viamão, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com fundamento no artigo 33, § 2º, do Código Penal e artigo 112 da Lei nº. 7.210/84, requerer a sua

PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO,

o fazendo nos seguintes termos:

01. O requerente, foi condenado à pena de 06 anos de reclusão, em 09/08/2011, em regime inicial semiaberto, pela prática de crime previsto no art. 121, caput, processo crime 1991.8-3, da Comarca de Pato Branco PR. 02. No mesmo processo foi condenado também a pena de 01 ano e 03 meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º, inciso I do Código Penal, sendo declarada extinta a punibilidade pela prescrição, já transitado em julgado.

03. Da condenação pelo delito do art. 121, caput, foi impetrado recurso de apelação junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, somente pela defesa, tendo sido julgado improcedente, permanecendo a pena aplicada pelo juízo singular. (cópia anexa)

04. Insta salientar Excelência, que sob o argumento de que tendo o processo original subido ao Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso de apelação (até o momento não retornaram) o processo de execução criminal não foi autuado. (vide cópias das correspondências trocadas entre a Vara de Execução de Porto Alegre- RS e a Vara de Criminal de Pat Branco-PR)

05. Data vênia, Excelência, tais argumento não devem prosperar. Os autos de execução criminal nascem da guia de recolhimento sem a qual, a teor do artigo 107 da Lei de Execução penal, “Ninguém será