Lei Execuções Penais

Depen 2013 Após 30 anos, execução penal deve enfrentar reformas para efetivar punições e assegurar direitos. Editada em 1984, a Lei de Execuções Penais (LEP) deve passar por reformas profundas em breve. O Senado Federal encomendou um anteprojeto a juristas e profissionais da área. A comissão responsável pelos estudos foi instalada no último dia 4, sob a presidência do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro, a lei atual é boa, inspirada por…

UMA ANÁLISE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DA EXECUÇÃO PENAL NO PRESÍDIO SEMIABERTO DE VILA VELHA - ES FRENTE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS RESUMO: O presente artigo, buscar responder a seguinte indagação: Em que medida a observância dos princípios Constitucionais no ambiente carcerário na PEVV IV- Penitenciária Estadual de Vila Velha IV Através de uma pesquisa exploratória, documental e realização de entrevista com a população carcerária, Servidor Público. Palavras chave:

tem a estrutura duma obrigação, pois nela temos de um lado o credor do imposto com o poder de exigir do contribuinte uma determinada prestação pecuniária, e do outro lado, este último com o dever de realizar esta prestação pecuniária. iv. Direito Penal O Direito Fiscal tem normas que cuja função é qualificar certos comportamentos como infracções ou crimes, ou seja o direito fiscal também e sancionatório. As transgressões fiscais estão previstas e são punidas nos termos do Regime Geral…

Organização das Nações Unidas (ONU) e no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Ele substitui o Código de Menores, legislação voltada para os “abandonados”, “expostos”, “carentes” ou autores de atos infracionais e, por isso, passíveis de tutela pela lei. Nessa medida, a ECA inaugura uma nova concepção de criança e adolescente, superando a ideia de que eles são incapazes e, consequentemente, passíveis de tutela. A partir da ECA, as crianças e adolescentes passam a ser considerados…

UNIVESITÁRIO FACEX – UNIFACEX A CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO A CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Penal II, no Curso de Direito, no Centro Universitário Facex. Prof. Dr. Enoque José de Araújo Júnior SUMÁRIO 1. METODOLOGIA…

vítimas, indiscutível se apresenta a ocorrência de concurso de infrações penais, na modalidade, de crime continuado sendo incabível o pretendido reconhecimento da figura do crime único, em relação aos dois roubos e às duas extorsões. 3. Estando a fixação das penas devidamente fundamentadas e dosadas, por necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, é de se manter, no tocante a cada um dos delitos, a resposta penal fixada pelo primeiro grau de jurisdição,…

Este artigo relata a situação do Sistema Carcerário brasileiro, bem como os motivos sociais e psicológicos que motivam o individuo a criminalidade, demonstra a forma de aplicação da reabilitação em criminosos, conforme o atual Código Penal e a Lei de Execuções Penais, assim como aborda as maneiras existentes de ressocialização dos apenados, como ferramenta importante para implantação e execução de projetos para que os mesmos não voltem a reincidir. Atualmente a sociedade brasileira trata…

Federal uma Reclamação sob o número 4.335 pela Defensoria Pública da União em face do juiz de direito da Vara das Execuções Penais de Rio Branco - Acre, uma vez que este indeferiu pedido de progressão de regime de dez condenados por prática de crime hediondo. Na Reclamação, a DPU alegava ofensa à decisão do STF (Habeas Corpus número 82959-7/SP) que considerou inconstitucional o artigo 2º da Lei número 8.702/90. Restou assim decidido no julgamento do referido Habeas Corpus:

Trabalho elaborado em cumprimento à exigência curricular do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional FAC 1, apresentado ao professor Dr. Pedro Renato Lúcio Marcelino, inerente a disciplina de Direito Penal II. Aula Tema: Teoria da Pena; Penas Privativas de liberdade. (REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO) Campinas/2012 Dedicamos esse esforço ao nosso

CÓDIGO PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210 DE 1984) 1 INTRODUÇÃO Com a evolução, tanto dos tempos como dos sistemas punitivos, as penas desumanas e degradantes cederam espaço àquelas com senso mais humanitárias, onde a principal finalidade era a recuperação dos delinqüentes. Com isso, as penas e os castigos corporais foram substituídos por penas que privam a liberdade de quem descumprem as normas, perdurando até os dias atuais a humanização das penas. Com o tempo o Direito…