Lei Execuções Penais

legais, insertas no artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal; no artigo 46, inciso VI, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 25/98; nos artigos 25, incisos IV, letra “a”, e VI, e 27, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.625/93; no artigo 5º da Lei nº 7.347/85; vem à digna presença de Vossa Excelência, para, com base nas disposições da Lei nº 7.210/84 (Execução Penal), e, principalmente, nos documentos colhidos no Inquérito Civil Público registrado sob o número 01/04…

.................................................................... 4 3. CONCEITO DE PENAS ALTERNATIVAS - LEI N.º 9.714/98....................................... 5 4. CIRCUNSTÂNCIAS INCIDENTES NA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ............... 6 5. ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE DIREITO ......................................................... 9 6. OUTRAS FORMAS DE SUBSTITUTIVOS PENAIS ...................................................... 13 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................

Regime disciplinar diferenciado (RDD) O regime disciplinar diferenciado (RDD) é um objeto da lei brasileira n° 10792/03 que alterou a lei de execuções penais e o código de processo penal no país, é uma forma de sanção disciplinar que consiste no recolhimento do preso em cela individual, pelo prazo máximo de 360 dias sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite 1/6 da pena aplicada. No período de isolamento, o detento tem direito a visitas semanais

TRABALHO DE DIREITO PENAL ANISTIA GRAÇA E INDULTO Anistia aplica-se a crimes políticos (anistia especial) e a crimes comuns (anistia comum), “Significando um perdão de determinadas infrações penais” podendo-se aplicá-la antes ou depois do processo, e até após a condenação do agente. A mesma é facultada ao congresso nacional e deverá ser sancionada pelo presidente da república, porém, têm algumas práticas que a lei não se estende, como, a prática de tortura, tráfico ilícito de…

Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Curitiba - PR Execução Criminal , já qualificado nos autos da ação penal nº 147.951-3/2-14, por seu defensor que esta subscreve, não se conformando “data venia”, com a respeitável decisão de fls., 89, proferida nos autos de execução criminal nº 7.564-11, vem à presença de Vossa Excelência para da mesma recorrer, interpondo com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução Penal, o presente RECURSO DE…

XXXXXX para atendimento aos hipossuficientes em cumprimento de pena na Regional XXXXXX, Estado de XXXXXXX, localizada a XXXXXXXXXXXXXXXXX, nos termos que dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e seguintes do C´digo de Processo Penal, vem respeitosamente, à presença de Vsª. Exa. Impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor do paciente XXXXXXXXXXX, Brasileiro, Solteiro, filho de XXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXX, portador da Cédula de identidade RG N.º XXXXXXXX,…

estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0020529-21.2015.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante GUILHERME GILBERT LUIS JANUARIO, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. fls. 2 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 14ª Câmara de Direito Criminal Voto nº 24.956 AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº. 0020529-21.2015.8.26.0000 AGRAVANTE: GUILHERME GILBERT LUIS JANUÁRIO COMARCA: RIBEIRÃO PRETO 2ª VARA DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS…

liberdade Passo 1 Conceito: Pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando algém prática uma infração penal. A origem da pena coincide com o surgimento do Direito Penal, em virtude da constante necessidade de existência de sanções penais em todas as épocas e todas as culturas. A pena é a consequencia jurídica principal que deriva da infração penal. As penas e os castigos que o Estado impôs àqueles transgressores das normas, foram evolundi em face de um…

condições do sistema carcerario patrio. paciente. A ressocialização do preso e a proximidade da família devem ser prestigiadas sempre que ausentes elementos concretos e objetivos ameaçadores da segurança pública.” - Lei de Execuções Penais A Lei de Execuções Penais(Lei 7210/84) expões em seu Artigo 41 os direitos do preso, dentre eles no inciso seguinte: X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Direito este que fica prejudicado com a distância

Anexo II – Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal 1 Anexo II Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal 1 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS…  Search... Log In Sign Up Anexo II – Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal 1 Anexo II Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal 1 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À LEI DE EXECUÇÃO PENAL MENSAGEM 242, DE 1983 (Do Poder Executivo Anexo II – Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal 1 Anexo II Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal 1 …