Conselho penitenciário, patronato e a importância da teoria das penas no atual sistema constitucional

FACULDADES CATHEDRAL

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA DE DIREITO PENAL II

CONSELHO PENITENCIÁRIO, PATRONATO E A IMPORTÂNCIA DA TEORIA DAS PENAS NO ATUAL SISTEMA CONSTITUCIONAL

BOA VISTA - RR

2012

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por finalidade a realização de um estudo bibliográfico a respeito do que é e para o que serve o conselho penitenciário e o patronato, bem como, reconhecer a importância das teorias das penas no nosso atual sistema constitucional. Nele foram abordados os aspectos gerais de cada procedimento, da atuação no âmbito do Direito Penal, das suas funções essências e de que forma que se procede no cotidiano.
A pesquisa realizada foi embasada na doutrina de direito penal, processual penal, e no código penal brasileiro, como também, na Lei de Execuções Penais, a fim de que as disposições constantes em ambas as codificações fossem analisadas de forma concomitante.
Buscou-se através do presente trabalho, realizar um estudo de pesquisa a cerca de cada um dos procedimentos acima referidos com o objetivo de, posteriormente, em sala de aula, realizar um trabalho em que se pode ter o coroamento do assunto proposto.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 O Conselho Penitenciário

O conselho penitenciário é um órgão colegiado da execução penal (formado por vários profissionais), que tem como principal função a consultiva, ou seja, emitir parecer em pedidos de Indulto e Livramento Condicional, como também tem sua função fiscalizadora, que inspeciona os Estabelecimentos Penais, supervisiona os patronatos e dá assistência aos egressos, conforme se dispõe no artigo 70 da Lei de Execuções Penais, Lei nº 10.792. Além disso, um dos ensinamentos sempre lembrados e seguidos pelo Conselho Penitenciário é o do Professor JULIO FABBRINI MIRABETE, que, nos comentários ao art. 69 e 70 da Lei de Execução Penal, ensina:
"O Conselho Penitenciário é um órgão consultivo e fiscalizador da execução pena, constituindo-se numa verdadeira ‘ponte’ entre o Poder