petição agravo em execução

MODELO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ________

A, já qualificado nos autos do Processo de Exceução nº____, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal.
Requer seja recebido e processado o presente agravo e, caso Vossa Excelência entenda manter a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local, data.
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OAB nº________
RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO
AGRAVANTE: A
AGRAVADO: Justiça Pública.
EXECUÇÃO Nº_____
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça.
Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, merece reforma a decisão que indeferiu o pedido de liberdade do Agravante, pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas.
I- DOS FATOS
O Agravante foi condenado a 5 anos de prisão em regime fechado, além da pena de multa, por tráfico de entorpecentes após ser preso em flagrante em 26/08/2010. Apelou, porém a sentença foi mantida e transitou em julgado. Também, ingressou com Revisão Criminal que aguarda julgamento no TJ.
Ingressou com pedido de progressão de regime, que foi indeferido em 23/10/2012, sob o fundamento de que se não merece a diminuição de pena presente no parágrafo 4º do artigo 33 da lei 11.343/06, é porque não merece mais nenhum benefício.
II- DO DIREITO
Trata-se de decisão proferida sem amparo legal devendo ser reformada pela medida ora requerida.
De acordo com o artigo 112 da lei de Execução Penal, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com transferência do regime mais rigoroso para o menos rigoroso após o tempo