Peticao De Interposicao E Razoes De Agravo Em Execucao

Petição de interposição e razões de agravo em execução

Petição de interposição e razões de agravo em execução

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE __________________

Autos Processuais. nº ______________

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, inconformado com a decisão de fls. ___, que deferiu ao sentenciado _________ progressão do regime fechado ao semi-aberto, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no art. 197 da Lei nº 7.210/84.

Requer que, recebido este, já com as inclusas razões, possa Vossa Excelência retratar-se, concedendo o benefício pleiteado. Assim não entendendo, aguarda-se o regular processamento do recurso e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Para a formação do instrumento, indica e requer o parquet a extração de cópia dos documentos de fls. ____________, bem como da certidão de intimação da decisão impugnada.

Termos em que Pede deferimento.

Comarca, data. _____________ _____________________________ Promotor de Justiça.

Autos Processuais nº __________ Execução Penal Agravante: Ministério Público Agravado: _________________

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

E. Tribunal

C. Câmara

DD Procurador de Justiça

O sentenciado _____________, devidamente qualificado nas peças que instruem o presente recurso, foi condenado à pena de _____________ anos de reclusão, pelo cometimento do hediondo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II, do Código Penal).

É o que se infere da cópia da r. sentença condenatória, confirmada, em grau de recurso, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.