Juízo Competente para Execução Penal Eleitoral

Do Juízo competente para a execução da pena no âmbito da Justiça Federal e Eleitoral

I – Doutrina , legislação e jurisprudência

Acerca da competência para a execução de penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça Federal, leciona MIRABETE:

“De acordo com o art. 85 da Lei nº 5.010, de 30-05-66, o cumprimento das penas impostas pela Justiça Federal, se fará nos estabelecimentos penais do Estado, enquanto não os tiver a União. Assim, tratando-se de condenado pela Justiça Federal, se estiver ele recolhido a estabelecimento penal estadual, competente para a execução é também o juiz da execução da justiça local, salvo se dispuser ela de Vara com essa competência indicada na lei de organização judiciária (art. 668 do CPP e art. 65 da 7.210/84 - LEP).”

Entendimento similar foi pacificado na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, culminando na edição da Súmula daquela Corte, que estatui, in verbis:

Súmula 192: “Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual”.

Por seu turno, o art. 65 da Lei de Execuções Penais (LEP) dispõe que “a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença”.

Diante do exposto, conclui-se que, aplicada pelo Juiz Federal pena privativa de liberdade, será competente para a execução da pena o Juiz Estadual com jurisdição sobre o local onde estiver localizado o estabelecimento prisional no qual a condenação há de ser cumprida.

Todavia, a construção cai por terra quando se cogita de pena restritiva de direitos aplicada pela Justiça Federal. Nesses casos, à míngua de indicação, na lei, de juízo especializado para a execução penal, tal atribuição compete ao juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP.

No presente caso, aplica-se a pena restritiva de direitos pelo Juiz Federal,