Jurisdição e competencia

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

Jurisdição: o conceito de jurisdição vai além do poder-dever do Estado. No processo penal, em decorrência do Princípio da Necessidade, pelo qual para a aplicação da pena há que se ter um processo, jurisdição também é um direito fundamental do cidadão em ver-se processado para que só assim possa o Estado exercer o seu Jus Puniendi.

Competência: esta ao mesmo tempo que é a limitação do poder, cria condições de eficácia para a garantia da jurisdição.
A disciplina da competência deriva do fato de que diante da multiplicidade de órgãos da jurisdição penal ordinária, ela irá, por garantia, estabelecer rígidos mecanismos de identificação prévia do juiz competente.

Dessa forma, a jurisdição é um todo, um poder-dever estatal de punir, limitado por regras pré-estabelecidas, competência, a qual define, por lei, o juiz natural (competente) para a apreciação da pretensão acusatória.

Isso ocorre posto a existência de inúmeros órgãos jurisdicionais: Justiça Comum Estadual, Justiça Federal, Justiça Militar Estadual e Federal, Justiça Eleitoral, Juizados Especiais Estaduais e Federais.

Assim, em última análise a competência vem garantir um juiz natural, imparcial e cuja competência está claramente definida por lei anterior ao fato criminoso.

Princípios da Jurisdição Penal

Princípio da Inércia da Jurisdição: como decorrência do sistema acusatório, tal princípio significa que o poder somente poderá ser exercido pelo juiz mediante prévia invocação.

Fere ao referido princípio, sendo resquício de um sistema inquisitório: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº