Competencia

Uma matéria que vem, constantemente, sendo cobrada nos Concursos Públicos é a competência em Processo Penal.
Aproveitando o “gancho”, vou tentar colocar alguns pontos relevantes sobre o ponto.
COMPETÊNCIA
A competência tem como fundamento o Princípio do Juiz Natural e, especificamente, a vedação do juízo ou tribunal de exceção (verificação do juízo antes do cometimento do delito). A competência está, assim, delimitada constitucionalmente em razão da matéria e em razão da prerrogativa de funções.
Prerrogativa de Funções (Rationae Personae)
Não é demais lembrar, inicialmente, que a Lei nº 10.628 reintroduziu o disposto na polêmica Súmula 394 do STF, determinando a manutenção da prerrogativa de foro mesmo após o afastamento do cargo. As modificações feitas pela norma no artigo 84 do CPP foram declaradas inconstitucionais nas ADIs nº 2197 e 2880.
Acerca da prerrogativa de Função:
EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLATIVO OUTROS
STF
(Crime comum incluído eleitoral e militar)
- Presidente (102, I, b) e Vice.
- Ministros (102, I, b):
*AGU
* Chefe da Casa Civil
*Presidente do BACEN
- Membros dos Tribunais Superiores (102, I, b e c):
CNJ, STJ; STM; TST; TSE etc.
- Membro do CN (102, I, b) - PGR (102, I, b) e CNMP.
-Comandantes das forças armadas (102, I, c);
- Membros do TCU (102, I, da CF);
- Embaixadores
STJ
(Crime comum incluído eleitoral e militar)
- Governadores de Estado e do DF (105, I, a);
OBS: Vice e Secretários não têm competência igual ao dos Governadores e Ministros.
- Membros dos tribunais de segunda instância:
TRF (105, I, a)
TJ
TRE
TRT
- Não há competência do STJ para julgar membros do legislativo. - MP da União que oficiam perante os tribunais (artigo 105, I, a):
Procuradores da República, Militar ou do Trabalho que atuam no STF, SEJ, TSE, TST, TRF, TER, TRT e TJ do DF.
- Membros do Tribunal de Contas dos Estados/DF e dos Municípios.
TRF - Prefeitos nos crimes federais (Súmula 702 do STF). - Juízes Federais;
- Juízes do Trabalho
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