Lei Execuções Penais

ASSISTÊNCIA AO EGRESSO QUANDO DE RETORNO A SOCIEDADE X LEI DE EXECUÇÕES PENAIS Jamilton de Oliveira Santos Metodologia da Pesquisa Cientifica – Marta dos Santos Moreira Resumo O tema central que será trabalhado, é a respeito do direito do egresso que sai do sistema prisional, quanto ao retorno à sociedade e também ao seio de sua família. Ter um pouco de sigilo aos seus registros criminais, para que não seja ele,…

indiretamente contribuíram para a conclusão de mais esta etapa em minha vida. 6 RESUMO O objetivo desse trabalho acadêmico é discutir o gritante descompasso entre a realidade do sistema prisional brasileiro e o que reza a Lei de Execuções Penais nº 7.210 de 1984. A referida lei é considerada uma das mais avançadas do continente sul americano, porém, a sua execução é ineficiente no que tange o cumprimento de pena, o processo de reintegração do preso à sociedade e a desobediência…

art. V, que diz que “ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”. (DUDH, art. V) È de se destacar que muitos autores alegam que neste instituto os presos são tratados e julgados pelo chamado “direito penal do inimigo”, mas no Brasil essa “teoria” não é permitida. Rômulo Moreira (apud, TÁVORA e ALENCAR, p.529, 2011), sobre o regime disciplinar diferenciado, sustenta que: “Será que manter um homem solitariamente em uma cela durante 360 ou…

de reparação contra a infração penal, que substituíram gradualmente a pena capital. O sistema se baseava em tribos e grupos, e não só o ofensor sofria a reprimenda, mas também aqueles que contribuíram. Nas cidades-estados da Suméria, a pena capital era utilizada em casos de homicídio e adultério. O Código de Hamurábi instituiu os castigos corporais e decretou que a pena deveria ser reparada só pelo indivíduo que cometeu a infração, dentro do Princípio da Lei do Talião (“olho por…

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE * – * Execução Penal nº * Apenado: * *, já devidamente qualificado nos presentes autos em epígrafe, vêm à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de SAÍDA TEMPORÁRIA com fulcro nos artigos 122 e seguintes da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal), pelos fatos que passa a expor: O reeducando foi condenado a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, nos autos de Ação Penal…

PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente. 2. Dicionário jurídico dos termos pertinentes à Lei. Legislação Interpretada e Comentada; 16 questões extraídas de concursos anteriores; 70 questões comentadas didaticamente. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE

DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE EXECUÇÃO CRIMINAL nº: , qualificada nos autos em epígrafe, presa e recolhida nas depedências do Presídido de, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, representada por sua defensora nomeada a fls., requerer a unificação das penas e tranferência da sentenciada e de sua execução penal para a Comarca de pelos fatos e fundamentos que passa a expor. Infere-se dos autos que a sentenciada encontra-se, também, com execução penal…

Fal 7.62, de fabricação belga: uma pistola semi automática, calibre 45, e um alicate de pressão, além de muita munição Partindo do forte indicio que há vinculo, entre os meliantes e o veiculo roubado, é previsto na nossa Constituição Federal na Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. No art.16 da mesma que: Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art.16 possuir, deter, portar, adquirir, fornecer,receber, ter em deposito, transportar, ceder, ainda que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB Setembrino, já qualificado nos autos do processo de execução n.° 2121, em cumprimento da pena na Casa de Detenção de João Pessoa, por sua advogada infra-assinado (conforme procuração anexa – doc. 01), vem requerer à Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 66, III, “b”, e 112, ambos da Lei de Execuções Penais, o benefício da PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO, pelas razões

Monitoramento eletrônico de pessoas: análise crítica acerca da legislação vigente e sua aplicação no sistema penitenciário brasileiro Penal, 22/04/2013 Valmira Ferreira Santos, Servidora Pública Estadual do Estado de Alagoas – Secretaria de Defesa Social SUMÁRIO: 1. Introdução, 2. Monitoramento eletrônico de Pessoas Via Satélite. 3. Monitoramento Eletrônico na Ordem Jurídica Contemporânea. 4. Efeitos práticos do uso do monitoramento eletrônico no Brasil. 5. Conclusão. 6.…