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APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

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Conteúdo:
1. Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente.
2. Dicionário jurídico dos termos pertinentes à Lei.

Legislação Interpretada e Comentada;
16 questões extraídas de concursos anteriores;
70 questões comentadas didaticamente.

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984
(Texto atualizado até Julho/2011)
Institui a Lei de Execução Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Comentário:
Considerações iniciais
Por todo o Brasil vemos presídios como fonte de problemas: consumo e tráfico de entorpecentes entre os sentenciados; comunicação via celular de dentro para fora, inclusive para prática de crimes; introdução de entorpecentes, armas, celulares etc. por meio de visitantes, advogados ou servidores penitenciários corruptos; líderes controlando grupos de presos, com o fim de extorsão e/ou emissão de ordens para a prática de crimes fora da penitenciária; rebeliões com tomada de reféns (na maioria das vezes há servidores penitenciários como vítimas); gritante falta de oficinas de trabalho voltadas à ressocialização/reintegração do egresso; e tantos outros problemas.
Medidas amplas envolvendo segurança rígida (treinamento intenso e permanente dos servidores, com uso de armamentos e equipamentos não-letais), “tolerância zero” à indisciplina dos custodiados, respeito aos Direitos Humanos dos presos e dos servidores, instalação de oficinas de trabalho com atividades laborais que realmente preparam o preso para o mercado de trabalho, instalações prediais