embargos infrigentes

588 palavras 3 páginas

Plano de Ensino

Curso
Direito
Disciplina
Legislação Penal Extrav. e Execução Penal
Ano/Semestre
2012.2

Professor
Gilberto Jorge Ferreira da Silva

Coordenador
Juliano Cavalcante

CH Total
60h
CH Semanal
3 horas

Ementa

Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90; Lei de Tortura - Lei nº 9455/97; Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/95; Lei de Drogas - Lei nº 11.343/06; Lei de Armas - Lei nº 10.826/03; Lei de Violência Doméstica - Lei nº 11.340/06; Lei de Interceptações - Lei nº 9296/96; Lei de Combate ao Crime Organizado - Lei nº 9.034/95; Lei nº Lei de Execuções Penais – Lei nº 7.210/84.

Competências e Habilidades

Objetivos

Propiciar ao acadêmico o conhecimento do sistema penitenciário brasileiro nacional, explicitando os benefícios que o preso pode solicitar durante o cumprimento da pena, como tratar dos direitos e deveres do preso. No que concerne as leis penais extravagantes possibilitar analisar as condutas ilícitas no contexto das leis específicas.

Conteúdos

O conteúdo a ser ministrado em sala de aula estará dividido nas UNIDADES discriminadas abaixo:

UNIDADE I: Crimes Hediondos – Lei nº 8.072/90.
Embasamento Constitucional.
Rol de crimes hediondos
Leis posteriores expansivas
Tipos assemelhados aos hediondos
Progressão e Livramento Condicional

UNIDADE II: Crimes de Tortura – Lei nº 9.455/97.
Definição de Crimes de Tortura
Tortura prova/omissão/ castigo/tortura pela tortura
Formas Qualificadas
Regime Progressivo

UNIDADE III: Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898/65.
Responsabilidade Penal
Competência
Sanções Penais
Implicações.

UNIDADE IV: Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06.
Porte/Tráfico de Drogas
Descriminalização ou despenalização
Critérios para definir porte ou tráfico
Tráfico de Entorpecentes
Associação
Financiamento
Oferecer gratuitamente
Conduzir embarcação/aeronave
Delação premiada

UNIDADE V: Lei de Armas – Lei nº 10.826/03.

Posse/porte ilegal de

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autos em epigrafe, na Ação de resolução de Contrato Cumulado com perdas e das nos que move em face de Zezão também qualificado por seu procurador ao final subscrito vem respeitosamente a Vossas Excelências INTERPOR com fulcro no artigo 530: EMBARGOS INFRIGENTES, requerendo seu conhecimento após intimação para apresentação de contrarrazões seja dado provimento pelos fundamentos e fatos a seguir exposto: I-SINTESE João e Zezão celebraram um contrato de compra e venda de um caminhão Mercedes Bens….

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Embargos infringentes. Apesar de conhecidos, no Processo Civil, somente em 1952, pela lei 1.720-B, de 3 de novembro, que deu nova redação ao art. 609 do estatuto processual penal, acrescentando-lhe, inclusive, um parágrafo, é que os embargos infringentes ou de nulidade foram adotados na legislação processual penal. A propósito, o parágrafo único do art. 609 do CPP: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que….

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_______________________________________________, já qualificado nos autos em epígrafe, que move contra o BANCO SANTANDER BRASIL S/A., por sua advogada ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor EMBARGOS INFRINGENTES com fulcro nos Arts. 530 a 534 do CPC, na conformidade das razões alinhadas em petição anexa. Assim, processado o presente recurso, requer-se a apreciação do mesmo. Nestes termos, Pede Deferimento. Cubatão, 28 de maio de….

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Os Embargos Infringentes O artigo alinha inúmeras razões pelas quais deve ser preservado o recurso de embargos infringentes na grande reforma processual que está em marcha. Deixa-se demonstrado que eventual supressão do recurso, a par de pouco ou nada significar em termos de aceleração da prestação jurisdicional, vai de encontro a várias linhas evolutivas muito prezadas pela dogmática processual contemporânea. É preciso cuidar também do segundo lado do dilema, e a isto se propõe o artigo. Abra-se….

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processo em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente, por intermédio de seu defensor, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no Artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal Brasileiro e demais disposições aplicáveis, opor EMBARGOS INFRINGENTES solicitando que sejam conhecidos e providos em seus regulares efeitos de direito e posteriormente remetidos ao órgão hierarquicamente superior, a fim de que este, tomando ciência das motivações fáticas e dos fundamentos jurídicos….

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