Embargos Infrigentes
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO NÚMERO ... DA ... CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...JOSÉ, devidamente qualificado nos autos do Recurso de Apelação número ..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerado acórdão que, por decisão não unânime manteve a condenação nos termos do artigo 213, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS INFRIGENTES, com fulcro no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido e processado com as inclusas razões.
Nestes termos, pede deferimento.
Local, data. Advogado OAB número
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RAZÕES DE EMBARGOS INFRIGENTES
EMBARGANTE: José
EMBARGADA: Justiça Pública
APELAÇÃO NÚMERO: ...
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça,
Em que pese o respeitável conhecimento jurídico da Colenda ... Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, a reforma do venerado acórdão é medida que se faz necessária, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DOS FATOS
O Embargante foi condenado em sentença proferida pelo Juiz da 6a Vara Criminal, por ter incorrido nas penas do artigo 213, caput, do Código Penal, sendo aplicada pena de 6 (seis) anos de reclusão. Interposto recurso de apelação, a decisão recorrida foi mantida, em decisão não unânime. O voto vencido em parte deu provimento parcial ao referido recurso, para anular "ab inicio" o processo, uma vez que não houve representação da vítima.
II - DO DIREITO
Como bem verificou o nobre Desembargador que divergiu dos demais, o processo deve ser anulado "ab initio", uma vez que para a propositura da ação penal em tela, era necessária a