Lei Execuções Penais

execrável e infame, servo da pena, perde a paz e está fora do direito. O outlaw no antigo direito inglês podia ser morto por qualquer pessoa, pois, como se dizia nos próprios textos, “pode ser morto meritoriamente sem a proteção da lei, o que não quer viver conforme a lei”1. No direito primitivo impunha-se ao delinqüente a pena de expulsão do grupo (que virtualmente significava a morte), forma expressiva de retirarlhe, por completo, a proteção do direito. A 13.ª emenda à Constituição…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUIS-MA. XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 122, I, e 123, da Lei de Execuções Penais, requerer a sua: PERMISSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA pelos seguintes motivos: I - DOS FATOS E DO DIREITO O apenada encontra-se…

LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS – 7.210/84 A presente lei judicializou o processo de execução penal. Título – Art. – Órgãos da Execução Penal - Vara das Execuções Criminais – VEC - Ministério Público - Defensoria Pública - Conselhos de Política Penitenciária - Departamentos e/ou Secretarias de Administração Penitenciaria Título IV – Art. 82 – Estabelecimentos Penais - Penitenciária – regime fechado - Colônia Agrícola, Industrial ou similar – regime semiaberto - Casa do albergado – regime

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES - FITS DIREITO PENAL I 4º Período. Prof.(a).: Patrícia Oliveira (aula 4) DA PENA MULTA I – Considerações iniciais. Trata-se de pena. Tem natureza patrimonial. “É a espécie de sanção penal, de cunho patrimonial, consistente no pagamento de determinado valor em dinheiro em favor do Fundo Penitenciário Nacional.” (MASSON, 2012.p 703) Fora adotado o critério DIA-MULTA Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo…

do Estado do Rio de Janeiro, respeitosamente, com base nos artigos 112 e seguintes da Lei de Execuções Penais, requerer a PROGRESSÃO DE REGIME pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O requerente, preso em flagrante no dia 14/02/2002, foi condenado à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, conforme tipificado no art. 12 da Lei 6.368/76. Em 24 de julho de 2009, foi concedida a progressão de regime…

BRASIL DOS PRESOS PROVISÓRIOS Trabalho de Avaliação apresentado à Unifamma – Faculdade Metropolitana de Maringá, como parte dos requisitos para obtenção de nota bimestral para a disciplina de Execução Penal. Professora: TATIANA MOCHI MARINGÁ-PR MARÇO/2013 SUMÁRIO |1 |INTRODUÇÃO....................................................................................... |4

PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONCEITO: O recurso em sentido estrito (recurso inominado) é oponível nos casos taxativamente (doutrina majoritária) preestabelecidos nos vinte e quatro incisos do art. 581 do CPP. Serve, em regra, para impugnar decisão interlocutória. Excepcionalmente, decisão com força definitiva (ex.: art. 581, VIII). Às vezes, é permitido numa hipótese e noutra que lhe seja contrária (“pro et contra”), como, por exemplo, quando concede ou…

O direito a visitas íntimas é encontrado na Lei de Execuções Penais em seu artigo 41, em que trata dos direitos dos presos e o inciso X, previsto o direito “a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”. Julio Fabbrini Mirabete assegura que “abstinência gera atitudes que podem levar a atos de rebeldia e de extrema violência e o estudo também de vários autores concluiram que a abstinência sexual por período prolongado contribui para desequilibrar a…

CURSO DE DIREITO DIEGO BACARIM DE ALMEIDA DIREITO PROCESSUAL PENAL III Docente Carlos Milanez LONDRINA 2012 DIEGO BACARIM DE ALMEIDA DIREITO PROCESSUAL PENAL III Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Arthur Thomas como requisito parcial à conclusão da disciplina Direito Processual Penal III. Docente: Carlos Milanez LONDRINA 2012…

final, do Código Penal). No dia 11/03/2005, o condenado iniciou o cumprimento da pena, sendo conduzido à Penitenciária. Alguns anos depois, mais precisamente no dia 13/03/2009, seu advogado, devidamente constituído nos autos da execução penal, ingressou com pedido de progressão de regime, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais. O juiz responsável pela apreciação do feito, por sua vez, indeferiu o pedido formulado pela defesa, com base no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90,…