Lei Execuções Penais

disposto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, anteriormente à publicação da Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007. Ante a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, postulou-se, perante o Juízo de Direito das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP, a progressão de regime do apenado, ao argumento de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para tanto. O pedido foi indeferido, aplicando-se retroativamente a Lei n.…

Legislativo, trabalho que influenciou os elaboradores da Constituição dos Estados Unidos. A Teoria da Separação dos Poderes (ou da Tripartição dos Poderes do Estado) é a teoria de ciência política desenvolvida por Montesquieu, no livro O Espírito das Leis (1748), que visou moderar o Poder do Estado dividindo-o em funções e dando competências a órgãos diferentes do Estado. O Poder Executivo seria exercido por um rei, com direito de veto sobre as decisões do parlamento. O…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RG: FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio da Defensoria Pública, não se conformando com a decisão de fls. 140, que revogou o Livramento Condicional ao apenado sobre o argumento do suposto descumprimento das condições a ele impostas, interpor o presente recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no art. 197 da Lei 7210/84, pelos fundamentos de fato e…

Princípios recursais no processo penal Taxatividade - recursos são somente os previstos em lei. Ex: no processo penal há a irrecorribilidade das decisões interlocutórias simples, mas é possível o cabimento do recurso em sentido estrito, desde que haja previsão da decisão. Assim, a concessão de liberdade provisória é decisão interlocutória simples, mas é cabível nesse caso o rese (recurso em sentido estrito) por haver expressa previsão legal no CPP; Unirrecorribilidade – significa…

POR TRABALHO EXTERNO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _____________________________(____). pec n.º _____________ objeto: remição de pena ____________________________, brasileiro, casado, reeducando da Penitenciária ___________________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, pelo Defensor Público subfirmado, requerer, com fulcro no disposto no artigo 126 da Lei n.º 7.210 de 11.07.1984, REMIÇÃO DE PENA pelas seguintes…

baseado na Lei de Execuções Penais, tendo como referencial o Estabelecimento prisional Complexo Penitenciário “Anísio Jobim” – presídio feminino. A pesquisa foi realizada buscando informações em livros, informativos fornecidos pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, na análise da legislação pertinente, em estudo de caso, sites e informações já existentes sobre o tema proposto. Neste sentido, este trabalho busca desenvolver uma análise dessa questão, refletindo sobre…

.......8 VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS....................................................................9 PEDIDOS JUDICIAIS.......................................................................................10 SAÍDAS TEMPORÁRIAS .................................................................................12 MEDIDA DE SEGURANÇA..............................................................................13 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO PRESÍDIO E NAS VARAS DAS EXECUÇÕES PENAIS ..................

A Nova Lei de Drogas e seus reflexos na Execução Penal São inúmeros os reflexos da Nova Lei de Drogas no campo da execução penal. Muitas das novas regras determinaram nova situação jurídica em relação a crimes ocorridos antes de sua vigência, por força da retroatividade benéfica. 1. Introdução. A Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, denominada “Nova Lei de Drogas”, entrou em vigor no dia 8 de outubro de 2006 e instituiu mudanças sensíveis na normatização das questões a…

BARBOSA DE TOLEDO, brasileiro, paulista, filho de Vladimir de Toledo e Ana Lucia Barbosa Faro, atualmente custodiado no Centro de Reeducação Feminino, tendo como autoridade coatora o Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito, em exercício, na Vara de Execuções Penais da Capital, pelos motivos fáticos e fundamentos de direito a seguir aduzidos: DA LIMINAR O fumus boni iuris está presente na espécie pelo claro constrangimento ilegal causado a paciente, já que a fumaça do bom direito surge da…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Cidade de Linhares, Estado do Espirito Santo. Guia de Execução nº 00000/00 FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Execução Penal em Epígrafe, atualmente recolhido no Presídio da Cidade de Linhares-ES, por seu advogado in fine assinado, inconformado com a decisão de fls. 00, indeferindo a progressão de regime fechado ao semi-aberto, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…