Saída temporária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUIS-MA.

XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 122, I, e 123, da Lei de Execuções Penais, requerer a sua:

PERMISSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA

pelos seguintes motivos:

I - DOS FATOS E DO DIREITO

O apenada encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto e possui BOA CONDUTA, satisfazendo o requisito subjetivo contido no artigo 122, caput e inciso I; c/c o artigo 123, caput e incisos, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), bem como da Súmula de nº 40 do STJ.

Art. 122 - Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família.

Art. 123 - A autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
I - comportamento adequado;
II - cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Para a integralização do requesito temporal mencionado no artigo 123 deve ser computada o tempo de cumprimento da pena em regime fechado conforme de desprende da Súmula 40 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

STJ Súmula nº 40 - 07/05/1992 - DJ 12.05.1992. Saída Temporária - Trabalho Externo - Regime Fechado - Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma contrária a qualquer exigências para a concessão do benefício da saída temporária que não esteja prevista em lei, conforme se extrai do seguinte