habeas corpus

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Referente ao processo de execução penal n. 0023377 – 49.2014.8.16.0014;

Julio Cesar Augusto Mesquita Sampaio e Guadanhini, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito junto a OAB/PR sob o n. , portador da cédula de identidade RG n. SESP/PR, com escritório profissional a Rua Osório Ribas de Paula, n. 410, 1 andar, sl. 16, centro, nesta cidade de Apucarana – Estado do Paraná, onde recebe intimações e notificações, vem em observância de estilo, à presença de Vossa Excelência, munido de todo respeito necessário e imprescindível, com supedâneos jurídicos nos artigos 5, inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988 e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar: HABEAS CORPUS com pedido liminar. Em favor de: Marcos Bernardino de Faria, brasileiro, convivente, pedreiro, portador da cédula de identidade RG n. SESP/PR, nascido aos 23.Setembro.1981, filho de Antonio Bernardino e Lourdes do Nascimento de Faria, residente e domiciliado a Rua Caribes, n. 5, da Quadra 05, Lote n. 22, do Jardim Colonial, CEP 86812 – 415, Apucarana – Estado do Paraná. Atualmente segregado junto ao Ergástulo Público daquela cidade. Indicando como autoridade coatora o M.M. Juiz da Vara de Execuções Penais de Londrina – Estado do Paraná. Pelos motivos a seguir expostos:

I_ Que por força de SENTENÇA JUDICIAL emanada dos autos de Ação Penal Pública n. 2000.0000032 – 1, que tramitou perante a primeira Vara Criminal da Comarca de Apucarana – Paraná, o paciente foi condenado a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias – multa em regime ABERTO, por ter infringido o artigo 155 – parágrafo 4, inciso IV do Código Penal. Segundo a SENTENÇA mencionada que por ora transcrevemos: Autos de Ação Penal Pública n. 2000.0000032 -1. Fls. 123 a 139.

“(...) COMARCA DE APUCARANA Juízo da Vara Criminal Vistos e examinados os