TRANSFERENCIA PRESO

PEDIDO - TRANSFERÊNCIA - OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ___________________. pec n.º ________________________ objeto: transferência de casa prisional

_____________________, já qualificado nos autos do processo de execução penal n.º ____________, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, pelo Defensor Público infra-assinado, expor e requerer o que segue:
O reeducando cumpre ____ (__) anos de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, junto a Penitenciária ________________, por infração ao disposto no artigo 157, §2.º, incisos I e II do Código Penal.
Devido a realidade que vivencia o Presídio de _________, ante a lotação carcerária que inviabiliza condições dignas de sobrevivência, e, principalmente, o afastamento do convívio com os familiares que não dispõem de meios para vir visitá-lo, pretende o peticionário, obter transferência para o estabelecimento penal de ________________.
A transferência postulada poderá realizar-se por meio de permuta com o reeducando _________________, o qual, teria interesse em cumprir sua reprimenda junto a Penitenciária local, segundo informações prestadas por terceiros ao requerente.
Neste diapasão veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência autorizada, a qual fere com acuidade a matéria alvo de discussão:
Pena - Cumprimento - Transferência de preso - Natureza. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio. Eficácia do disposto nos artigos 1º e 86 da Lei de Execução Penal - Lei n.º