Lei 4320 Direito Tributário

INTRODUÇÃO: OBJETO DE ESTUDO/ATIVIDADE FINANCEIRA 1. Ontológico (ser) 2. Ciência das finanças. 3. Axiológico (valor) 4. Política financeira fiscal. 5. Normativo (dever ser) 6. Direito financeiro e direito tributário. Principais leis de direito financeiro e orçamento:  Constituição.  Lei nº 4.320/1964.  Lei Complementar nº 101/2000.  Orçamento e balanços:  PPA.  LDO.  LOA. PROCESSO ORÇAMENTÁRIO  Elaboração.  Autorização.  Execução. …

1 . A CF/88 traz, entre direitos e garantias fundamentais, o disciplinamento das competências para inúmeras áreas do direito publico e privado. Pergunta-se : a) Em relação ao direito tributário e ao direito financeiro há na CF/88 uma diferenciação entre competência do direito financeiro e competência do direito tributário? O direito financeiro é o conjunto de normas que regulam a atividade financeira onde o Estado atua economicamente para a obtenção de receitas, disciplinando toda…

crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. 2.2 CLASSIFICAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA A Lei 4320/64, no seu art. 39, §2o, assim classifica a dívida ativa: “Dívida Ativa Tributária, que é o crédito da Fazenda Pública dessa…

DIREITO TRIBUTÁRIO [pic] |SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL | |- arts. 145 a 162 CF. | |1- Conceito | |2 - Tributos que o integram

Segundo o Art. 9º, Capítulo II da Lei nº 4320/64: Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: IV

APOSTILA DE DIREITO FINANCEIRO I. DIREITO FINANCEIRO 1. CONCEITO E OBJETOS DO DIREITO FINANCEIRO Para Fonrouge, Direito Financeiro "é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado em seus diferentes aspectos: órgãos que a exercem, meios em que se exterioriza e conteúdo das relações que originam". Geraldo Ataliba, conceitua o Direito Financeiro como a ciência exegética, que habilita - mediante critérios puramente jurídicos - os juristas a…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Conceituação e Elementos da Obrigação Tributária Tributo sob a ótica do Direito Financeiro – 9º Lei 4320/64: Tributo e receita derivada instituída pelas entidades de direito público, correspondendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em Matéria Financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais e específicas exercidas por essas entidades. Tributo sob a ótica tributária – 3º CTN:…

1- Os fatos, na administração pública, a medida que vão acontecendo, são registrados: ( ) exclusivamente no sistema patrimonial ( )* nos sistemas próprios de contabilidade ( ) apenas no sistema financeiro 02- A inscrição de devedores tributários do Município na Dívida Ativa, é registrada no sistema: ( ) financeiro, e depende do orçamento ( )* patrimonial, não dependendo do orçamento ( ) orçamentário, porque depende do orçamento 03- O sistema de Contabilidade Patrimonial registra:

DIREITO FINANCEIRO - Roberto Vagner 06/08/2014 BIBLIOGRAFIA: • • • • Fundamentos do dever tributário - Roberto Vagner Direito financeiro e justiça tributária - Roberto Vagner Manual de Direito financeiro e tributário - Eduardo Marcial Ferreira Jardim, saraiva. Manual de direito financeiro - Regis Fernandes de Oliveira e Estevão Horavath, Revista dos Tribunais. • Curso de direito financeiro e tributário - Ricardo Lobo Torres, ED. Renovar. Comprar esse. • Direito financeiro esquematizado…

Legislação Tributária Aula 01 Direito Tributário e Financeiro Direito Tributário – Regula a atividade financeira do Estado no que se refere à tributação. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes de atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). É obrigacional e possui normas que instituem, arrecadam e fiscalizam a tributação de natureza do Direito Tributário. É a relação jurídica entre um…