Lei 4595

|Presidência da República | |Casa Civil | |Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. |Texto compilado |Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias | |Mensagem de Veto |e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras | |Vigência |providências. | |(Vide Decreto-lei nº 2.064, de 1983) | | |(Vide Decreto-lei nº 2.065, de 1983) | | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Do Sistema Financeiro Nacional Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído: I - do Conselho Monetário Nacional; II - do Banco Central da República do Brasil; II - do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67) III - do Banco do Brasil S. A.; IV - do Banco Nacional do…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. Texto compilado Mensagem de Veto Vigência (Vide Decreto-lei nº 2.064, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.065, de 1983) Vide Decreto nº 91.152, de 1985 Vide Lei nº 9.069, de 1995 Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o…

(trinta) dias ou pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante, nos 03 (três) meses anteriores. A tipicidade do contrato de representação comercial é evidenciada no art. 27 da Lei n° 4.886/1965, que elenca as cláusulas obrigatórias do instrumento contratual: j) indenização devida ao representante, pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição…

vezes repetidamente, simplesmente porque não trabalhou com perseverança e paciência. Não prospera o argumento que haja carência da ação pela falta de possibilidade jurídica do pedido pela via do art. 282, III, do CPC, pois que os pressupostos legais estão elencados no art. 6º da Lei 8.078-1990, já que são direitos básicos do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatores supervenientes que as tornem…

de preços, emprego e desemprego, estoque de moeda, taxa de juros, balança de pagamentos e taxa de câmbio. O enfoque macroeconômico pode o 872 Palavras4 Páginas Criação Micro Empresa Musica Criação de uma Micro-Empresa (trabalho para apresentação na matéria de Gestão de pequenas empresas) 2009. Autores: MAYCON ALEX DINIZ VINICIUS COSTA SANTOS Participação: Marco Felipe Coral Russo 1. Apresentação da Empresa Ramo: Loja de instrumentos musicais Pessoa Físic 4595 Palavras19 Páginas…

artigo 1° do Dec. 22.626/33 em relação às instituições financeiras, mesmo em cotejo com os arts. 48, inc. XIII, da CF e 25, do ADCT. 2 Convém observar que mesmo que houvesse capitalização de juros, o que se admite apenas por amor ao debate, esta sempre seria permitida em uma cédula de crédito comercial, desde que prevista no contrato, como no caso, e aplicada nos termos do artigo 5° do Decreto - Lei n.º 413/69. Tendo em vista que o contrato de utilização de cartão de crédito…

Brasil é formado por um conjunto de instituiçéoes e orgãos que regulam, fiscalizam e executam as operaçoes relativas a circulação da moeda e do crédito, e são voltadas para a gestão da politica monetaria do governo. O principal objetivo do SFN é valorizar a intermediação entre poupança e investimento, possibilitando ao setor produtivo maior eficiência. Em 1964 e 1965, com a promulgação de três leis aue introduziram profundas alteraçoes na estrutura do SFN: a) Lei n° 4380-21/08/64:…

Conhecimentos Bancários 26/03/2013 O SFN foi reformado pela Lei 4595/64. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: Conjunto de órgãos de regulação, instrumentos, instituições financeiras e instituições auxiliares, públicos ou privados que atuam na intermediação de recursos entre agentes econômicos (pessoas, empresas, governo) superavitários (aqueles que sobram recursos financeiros) ou deficitários. O SFN tenta levar dinheiro de quem está sobrando (superavitários) para quem está faltando…

Turma: 25102 Componentes do Grupo: Nival Pereira Rodrigues Filho - mat: Raquel Alves da Silva Andrade - mat: Reinaldo Castilho Junior - mat: RIO DE JANEIRO 2010 INTRODUÇÃO Como parte do estudo dos Direitos Reais, o presente trabalho procura buscar conceitos e disposições sobre o instituto da Propriedade Fiduciária. Sendo esta espécie de contrato de fidúcia…

recursos de investidores para o sector produtivo ou para o sector de consumo, é constituído basicamente pelos mercados (onde vários agentes realizam essa transferência mediante operações de compra, venda ou troca de ativos financeiros), por instituições financeiras e pelos órgãos reguladores do sistema tudo isso para o desenvolvimento do país. E também fiscaliza e executa as operações necessárias à circulação da moeda e do crédito na economia, É composto por diversas instituições. Art.…