Lei 4595

anos, pode ser verificada nas leis apresentadas a seguir e suas respectivas datas em ordem cronológica: a) Reforma do sistema Financeiro Nacional - Lei 4595 - dezembro de 1964. Os principais objetivos desta lei foi reparar a poupança, bem como desenvolver políticas voltadas a desenvolver e incentivar os investimentos produtivos. Neste ano foram criados o Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN). b) Lei do Mercado de Capitais - Lei 4728 - julho de…

Central do Brasil O Banco Central foi criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, chamada Lei de Reforma Bancária. Até então, as funções de autoridade monetária brasileira eram desempenhadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc), pelo Conselho Superior da Sumoc, pelo Banco do Brasil e pelo Tesouro Nacional, que, em conjunto, exerciam funções típicas de um banco central, paralelamente ao desempenho de suas atribuições próprias. A Lei 4.595 também extinguiu o Conselho…

dos operadores do sistema. Tais operadores constituem o terceiro grupo. Em 31 de dezembro de 1964, entrou em vigor a lei 4.595, a qual trazia a seguinte composição do Sistema Financeiro Nacional:   Conselho Monetário Nacional – CMN; Banco Central da República do Brasil (cuja denominação foi alterada para Banco Central do Brasil em 28 de fevereiro de 1967, através do decreto-lei 278);   Banco do Brasil S/A Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (Tornou-se Banco Nacional de…

abrange o período das guerras e da Grande Depressão, a terceira tem início em 1945, encerrando-se com as reformas institucionais de 1964/65, e a quarta inicia-se com as reformas e estende-se até os dias atuais. No biênio 64/65 foram promulgadas três leis que causaram profundas reformas institucionais no Sistema Financeiro Nacional, nesse período foi criado o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional. A década de 70 foi marcada por grande concentração no sistema financeiro do…

capitalização mensal dos juros pelo art. 4º do Decreto nº 22626/33 e Súmula 121. Decreto Lei 22626/33 (Lei da Usura): Art, 4º “é proibido contar juros dos juros, está proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos em conta corrente de ano a ano”. ”Súmula 121:“ é vedada a capitalização, ainda que expressamente convencionada”. Desta proibição não estão excluídas as instituições financeiras, dado que a Lei 4595/64 e a Súmula 596 não guardam relação com o anatocismo…

Brasil. Alemanha e Brasil são países bastante diferentes no campo das relações de trabalho, além dos enormes contrastes de educação, renda e bem-estar social. Na Alemanha quase tudo é acertado por negociação coletiva. No Brasil quase tudo depende de lei. Apesar disso, os dois países têm apresentado um resultado bastante satisfatório nos anos recentes, tanto em termos de geração de empregos como de contenção do desemprego. O que explica resultados semelhantes em países tão diferentes?…

concentrada e, deste modo, coloque em risco os interesses da coletividade. Nesse panorama, a Constituição de 1988 atribuiu ao Ministério Público, dentre outras funções institucionais, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII), na forma da lei complementar respectiva. Por muito tempo a incumbência constitucional permaneceu carente de meios concretos de efetivação, dependente da construção de um pensamento uniforme, de âmbito nacional, firmado em princípios coesos, a fim de…

Ministério Público, as atribuições de controle concentrado e difuso a m de que não haja colidência e transtornos VI. A Os Ministérios Públicos dos Estados e da União, por meio da assessoria parlamentar do CNPG, identi carão e acompanharão os projetos de lei e de emendas à Constituição Federal que tramitam no Congresso Nacional, relacionados com os temas: investigação criminal, controle externo da atividade policial e investigações criminais no âmbito das forças armadas. 29 MANUAL…

21 2.1 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS As instituições financeiras são definidas pelo artigo 17 da Lei n° 4595, de 31 de dezembro de 1964, como pessoas jurídicas, públicas ou privadas, ou pessoas físicas, que tenham como atividade principal ou secundária a captação, intermediação ou aplicação de recursos próprios ou de terceiros, e a custódia de valores de propriedades de terceiros. Ainda de acordo com a mesma lei, artigo 18, só poderão funcionar mediante autorização prévia do Banco Central,…

LINCKELMANN, Die Schadensersatzpfticht, 116 s; K. SAENGER, Erläuterungen des § 81 BGB., 5; FROMBERG, Die Haftung des Fiskus, 48), ou exclusivamente a concepção germânica (e.g., W. REINECKE, Die Haftung der juristischen Personen, 5). A concepção de que a lei alemã e a brasileira partiram foi a concepção germânica, nas suas últimas formulações científicas. O que resta da velha concepção, dita romanística é, aqui e ali, reminiscência terminológica (e.g., arts. 15, verbo ‘representantes’, e…