Direito Empresarial

rescisão de contrato celebrado por prazo indeterminado, será devida indenização ao representante comercial de valor não inferior a 1/12 (um doze avos) do total das comissões pagas durante o período em que houve exercício efetivo da representação comercial. Além disso, no contrato por prazo indeterminado, vigente a mais de 06 (seis) meses, a denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada obriga o denunciante à concessão de aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante, nos 03 (três) meses anteriores. A tipicidade do contrato de representação comercial é evidenciada no art. 27 da Lei n° 4.886/1965, que elenca as cláusulas obrigatórias do instrumento contratual: j) indenização devida ao representante, pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação”. Segue abaixo julgado relacionado ao caso: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação 7063992-0 Relator Pedro Alexandrino Ablas "REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Rescisão unilateral – Hipótese em que é devido o aviso prévio (artigo 34 da Lei 4.886/65) e a indenização do parágrafo único do artigo 27 da mesma lei – É inegável que a Lei 4.886, de 1965, de caráter social, inspirou-se no contrato de trabalho e no direito do trabalho, segundo o qual o aviso…

é formado por um conjunto de instituiçéoes e orgãos que regulam, fiscalizam e executam as operaçoes relativas a circulação da moeda e do crédito, e são voltadas para a gestão da politica monetaria do governo. O principal objetivo do SFN é valorizar a intermediação entre poupança e investimento, possibilitando ao setor produtivo maior eficiência. Em 1964 e 1965, com a promulgação de três leis aue introduziram profundas alteraçoes na estrutura do SFN: a) Lei n° 4380-21/08/64: instituiu…

Conhecimentos Bancários 26/03/2013 O SFN foi reformado pela Lei 4595/64. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: Conjunto de órgãos de regulação, instrumentos, instituições financeiras e instituições auxiliares, públicos ou privados que atuam na intermediação de recursos entre agentes econômicos (pessoas, empresas, governo) superavitários (aqueles que sobram recursos financeiros) ou deficitários. O SFN tenta levar dinheiro de quem está sobrando (superavitários) para quem está faltando…

0 0 3 9 4 3 9 7 2 2 0 1 3 4 0 1 3 5 0 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS Processo N° 0039439-72.2013.4.01.3500 - 7ª VARA FEDERAL DESPACHO Aguarde-se o cumprimento do ofício n. 176/2014 e o transcurso do prazo para manifestação do MPF. Após, considerando que a sentença está sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Goiânia,…

assunto, alegando que banco é o estabelecimento comercial que recolhe os capitais para distribuí-los sistematicamente com operações de crédito. Baseando-se nesse conceito, J.X Carvalho de Mendonça afirmou que bancos são empresas comerciais, cujo objetivo principal consiste na intromissão entre os que dispõem de capitais e os que precisam obtê-los, isto é, receber e concentrar capitais para, sistematicamente, distribuí-los por meio de operações de crédito. Complementando com mais afinco…

A IMPORTANCIA DO CMN - CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NA POLITICA ENCOMONICA E FINANCEIRA DO BRASIL CMN - Conselho Monetário Nacional É um órgão NORMATIVO do Sistema Financeiro Nacional SFN. Instituído em 31/12/64 pela lei 4595, é responsável pelas diretrizes para o bom funcionamento do SFN. COMPOSIÇÃO DO CMN • Ministro da Fazenda (Guido Mantega) – É sempre o presidente do CMN • Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mirian Belchior) •…

contas relativas ao mandato do administrador, que está terminando. Resposta: PI de Prestação de Contas 3. O sócio A , da sociedade X LTDA exclui o sócio B, sem recorrer ao judiciário . O sócio B, percebe que os requisitos exigidos em lei não foram cumpridos. Resposta: PI de Ação de Anulação de Exclusão de Sócio 4. O juiz indeferiu a petição inicial por ser o autor carecedor da ação. Qual a medida pode ser adotada pelo autor? Resposta: Apelação 5. O juiz indeferiu um…

conforme majoritária jurisprudência. As normas contidas na Lei 8.078 estão exercendo uma influência sobre todo o sistema jurídico, fortalecendo as tendências jurisprudenciais que apreciavam com mais severidade os contratos de adesão, a repressão aos abusos de direito e a aplicação mais ampla da própria teoria da imprevisão, justificando-se, assim, a revisão daqueles modelos contratuais que só trazem vantagem ao prestador. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos…

6.2. PIS e COFINS 8 6.3. Imposto sobre Operações Financeiras – IOF 8 6.4. Imposto Sobre Serviços – ISS 9 6. Tipos de Transações de Factoring 10 7.5. Maturity 10 7.6. Over-Advanced 10 7.7. Trust 10 7. Órgão Fiscalizador 11 8. Vantagens e Desvantagens 13 9. Conclusão 14 10. Referências Bibliográficas 15 1. INTRODUÇÃO O Fomento Mercantil é a prestação de serviços, em base contínua, os mais variados e abrangentes,…

capitais, foram instituídas duas legislações básicas. Em 1964 – foi editada a Lei da Reforma Bancária n.º 4595 de 31/12/64, criando o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, órgãos controladores do Sistema Financeiro Nacional. Em 1965 – a Lei do Mercado de Capitais n.º 4728 de 14/07/65, o fortalecimento da poupança interna, fazendo com que os investidores tivesse a preferência por investir em imóveis em vez de papeis, modelo de desenvolvimento econômico pelo…