Abuso de Autoridade

Lei 4898/65 - Abuso de Autoridade A lei 4898/65 de Abuso de Autoridade traz normas de Direito Penal, Processual Penal, Direito Administrativo e Direito Civil. A lei possibilitou à vítima de qualquer abuso de poder por parte de um agente público levar tal fato ao conhecimento das autoridades públicas. Ela trata dos processos de responsabilidade por abuso de poder praticado por autoridades. O Conceito de autoridade esta descrito no Art. 5ª da Lei 4898/65. Considera-se autoridade para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitória e sem remuneração. É um crime próprio, ou seja, deverá ser praticado por autoridade ou por quem o auxilie. Crime próprio e aquele que exige uma especial qualidade do agente, ou seja, ser autoridade. Os crimes de abuso de autoridade estão descritos no Art. 3º e 4º da lei 4898/65. Na hipótese de ser um militar o sujeito ativo do abuso, a competência para processo e julgamento do delito e da Justiça Comum, Federal ou Estadual. Não será deslocada para a Justiça Militar, uma vez que se trata de um delito comum, e, não, militar, por não estar previsto no Código Penal Militar. Nesse sentido, súmula 172 do STJ: “Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.” Justiça Militar julga os crimes militares. Art. 124º da CF À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares…

Do Abuso de Poder: O abuso de autoridade significa sempre uma irregular prestação do serviço público. Sendo que o abuso de poder é uma conduta praticada pelo agente público em desconformidade com a lei e pode se apresentar sob três formas diferentes: 1. Quando o agente público ultrapassa os limites da competência que lhe foi outorgada pela lei (excesso de poder); 2. Quando o agente público exerce a competência nos estritos limites legais, mas para atingir finalidade diferente…

delito (crime) previsto na legislação penal extravagante, ou seja,numa lei especifica, que regula o crime a margem do Código Penal. É tipificado na Lei n.º 4.898/95, nos seus artigos 3.º e 4.º e consiste na prática,por parte de qualquer autoridade, dos atos (ações) exaustivamente listados nas 19(dezenove) alíneas dos referidos artigos. “Art. 3º.Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da…

Atividade AV2: abuso de autoridade Lei 4898/65 O abuso de autoridade pode se dar de várias maneiras, podendo observar que se configura das seguintes maneiras: (art 3°) 1) Atentado a liberdade de locomoção; 2) Atentado a inviolabilidade do domicilio; 3) Atentado ao sigilo de correspondência; 4) Atentado a liberdade de consciência e crença; 5) Atentado ao livre exercício de culto religioso; 6) Atentado a liberdade de associação 7) Atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao…

Federal no exercício de suas atribuições? 4  Atentado à liberdade de locomoção (alínea a do art. 3.º da Lei 4898/65) 4  Atentado à inviolabilidade do domicílio (alínea b do art. 3.º da Lei 4898/65) 5  Atentado ao sigilo da correspondência (alínea c do art. 3.º da Lei 4898/65) 5 2.6. O ABUSO DE AUTORIDADE admite a modalidade “CULPOSA”? 5 2.7. O que determina o momento consumativo do crime? 6 2.8. ABUSO DE AUTORIDADE é o mesmo que ABUSO DE PODER? 6 3. TORTURA 6 3.1. PRESSUPOSTOS…

CRIMES CONTRA O IDOSO – ESTATUTO DO IDOSO (Lei 10741/2003). - Visa regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º), inclusive, com obrigações do Estado (art. 9º), criando normas especificamente relacionados à proteção do idoso. - prima-se pelo respeito à dignidade. - houve uma ampliação ao estabelecido pela Lei 9099/95, pois o artigo 94 da Lei 10.741/2003, se aplica aos crimes cuja pena privativa de liberdade não ultrapasse 04 anos, mesmo…

policiais no exercício de suas funções encontram-se sujeitos aos limites da lei(devendo fazer aquilo que esta para ser feito, que esta na lei). Os cidadãos em alguns momentos poderiam ter os seus direitos limitados, e as garantias constitucionais não impedem a atuação das forças policiais, que são responsáveis pela ordem pública e não podem ser omissos no exercício de suas funções sob pena de responsabilidade, sempre levando em conta que não devera fazer nada abusivo. As forcas…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Marcelo Uzeda PROFESSOR MARCELO UZEDA LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 (Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.) Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento Constitucional:…

O que é abuso de autoridade e quais suas consequências? Neste ano de 2015, a Lei 4898/65 que trata de abuso de autoridade completa cinquenta anos. Mas, em que consiste o tal abuso e quais as punições para quem comete? O abuso de autoridade é comumente cometido e bastante comentado em todas as mídias porque engloba várias ações, como: atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício…

excesso deste, desviando, ultrapassando a autoridade que lhe foi dada ou ainda a distorcendo em seu próprio benefício. Desta forma o presente trabalho tem como objetivo o estudo da lei 4.498/65, onde regula o tema que está sendo abordado. O Abuso de Autoridade é crime e abrange as condutas abusivas de poder, conforme a explicação abaixo. O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade. Assim, o abuso de poder pode se manifestar…