Lei 5194/66

A lei 5194-66 de 24 de dezembro de 1996 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, é dividida em seis títulos, e tem o intuito de tornar as atribuições das funções, exercidas pelos profissionais, mais definidas tomando parâmetros dessas profissões e estabelece rigorosamente os limites ligados a atuação de cada uma. A lei, também ministra e atribui a fiscalização ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), e aos Conselhos Regionais (CREAS), e a execução para as Câmaras Especializadas, que são os órgãos responsáveis pelo julgamento e decisão de punições em caso de infrações acometidas. É citada a relevância dos profissionais a que a Lei se refere nas relações de interesse social e humano na realização de vários empreendimentos como exemplo a utilização dos recursos naturais, edificações , desenvolvimento industrial e agropecuário...O direito de exercer a profissão é dado aqueles profissionais brasileiros ou estrangeiros que tenham diploma de faculdade ou escola superiores reconhecidas e estejam devidamente registrados nos Conselhos Regionais. Tendo em vista os que títulos profissionais, só devem ser atribuídos aqueles que exerçam legalmente tais profissões, é colocado em contra ponto o exercício ilegal da profissão, o qual determina que os profissionais que agem de forma ilegal são aqueles que não possuem as atribuições legais para a função ou atividade, ou seja, prestam serviços sem possuir…

Lei 5194/66 | Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 TÍTULO I Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia CAPÍTULO I Das Atividades Profissionais Seção I Caracterização e Exercício das Profissões Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: Citado por 188 a) aproveitamento e utilização de recursos…

atualização da Lei 5194/66 que terá seu inicio na 69ª Semana Oficial de Engenharia e Agronomia "69SOEA que será realizada em Brasília de 19 a 23 de novembro de 2012 no Centro de Convenções Ulisses Guimaraes. Segue abaixo os eixos temático para inicio das discussões e remessa de contribuições. Eixos Temáticos Colégio de Presidentes Crea-PA Crea - AL Crea - MG Crea - RR Crea - SC Crea - SP GRUPO 02 - Fiscalização do Exercício e das Atividades Profissionais Crea - AP…

artigo 16, da Lei nº 5.194/66, do seguinte teor: “Art. 16. Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços... o cumprimento de disposição da Lei 5.194/66, em seu artigo 16; 8) não há qualquer interesse em prejudicar a autora; 9) não..., em seu artigo 31, do seguinte teor: “Art. 31. Consideram-se: (...) II -... , da Lei 9.504/97 e 16 da Lei 5.194/66, este último a impor a obrigatoriedade nas placas de obras dos nomes do autor e co... Queiroz na eleição que disputa. Aponta…

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR nº 10 de 16.01.2012, que tirou o controle dos Arquitetos e Urbanistas com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho do CREA e passando para o mesmo, como fica agora tal alegação? Seguindo essa lógica, para o caso de um mesmo SESMT conter Engenheiros de Segurança registrados no CREA e no CAU, qual deve ser o conselho de registro do TST? Uma outra alegação que caiu por terra, foi a de que por ser o CREA mais antigo ou o…

Algumas leis são bem importantes para manter a ordem e explicar os direitos e deveres dos profissionais das diversas áreas do CREA. Lei 5194/66 – Art. 1˚- As profissões de engenheiro e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: aproveitamento e utilização de recursos naturais; meios de locomoção e comunicações; edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus…

direitos da sociedade rondoniense. Sob o enfoque punitivo, deverá ser rigorosa e célere. Estão sujeitos à fiscalização as pessoas físicas - leigos ou profissionais - e as pessoas jurídicas que executam ou se constituam para executar serviços ou obras de Engenharia e da Agronomia conforme lei federal 5194/1966. 9.0 O CONHECIMENTO BÁSICO NECESSÁRIO AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO • Legislação relacionada às profissões vinculadas ao Sistema CONFEA/CREA; • Características das profissões…

Integração........................Associações  Corporação Profissional.....Sindicatos  Controle e Aprimoramento.....CONFEA / CREAs QUADRO COMPARATIVO SISTEMA PROFISSIONAL ASSOCIAÇÕES SINDICATOS ESCOLAS CREAs ORIGEM Criadas Livremente por Profissionais Criados por Profissionais de acordo com Lei Sindical Criadas por iniciativa privada ou Governos Criados pelo CONFEA de acordo com a Lei 5194/66 OBJETIVOS Interesses comuns de ordem cultural, social, política, econômica e…

infelizmente, muitas empresas ainda possuem erroneamente como requisito o registro do CREA para o profissional poder trabalhar. A alegação para essa cobrança absurda baseia-se no fato de existirem dispositivos no CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) exigindo do profissional de nível médio que auxilia o de nível superior, registro no mesmo Conselho, como também, que nos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, somente…

corpos hídricos. III. Alteração da qualidade do ar por partículas em suspensão. IV. Alteração das características físico-químicas da água, tais como o pH e a condutividade. É correto apenas o que se afirma em a) III. b) IV. c) I e II. d) I e III. e) II e IV. 03. O Conselho Federal de Engenharia (CONFEA) e Agronomia e os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) são os órgãos fiscalizadores da atividade de engenharia no Brasil. A Lei 5194/66 regula o exercício…