Tabela

QUADRO COMPARATIVO DAS LEIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (9.784/99 e 5.427/09) Semelhanças e diferenças entre as leis de processo administrativo federal e estadual Este trabalho visa colaborar com os estudos dos candidatos que necessitam ter conhecimentos acerca da lei de processo administrativo federal (9.784/99) e da lei que rege os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (5.427/09). Prof. Rodrigo Motta – Direito Administrativo 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO – 9784/99 E 5427/09 – PROF. RODRIGO MOTTA TABELA DE COMPARAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI N° 9.784/99 (FEDERAL) E LEI N° 5.427/09 (ESTADUAL) LEI 9.784/99 Regula o processo LEI 5.427/09 administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre básicas sobre o processo administrativo atos no Federal âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo direta e indireta, visando, em especial, à por objetivo, em especial, a proteção dos proteção dos direitos dos administrados e direitos dos administrados e o melhor ao melhor cumprimento dos fins da cumprimento dos fins do Estado. Administração. §1º Para os fins desta Lei, considera-se: § 1o Os preceitos desta Lei também se I…

RICMS/SP. 4.2.5 Descrição dos tributos com os quais a empresa está envolvida e suas relações com os segmentos da empresa; Ramo de Atividade: 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Descrição da Natureza Jurídica: 206-2 Sociedade Empresaria Limitada 7 Optante pelo Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e suas alterações, aplicável, a…

Adverbial, Semântica de Preposição, Estrutura e Formação de Palavra e Semântica de Afixos 4 Vídeos 1:52:04 Pontuação 6 Vídeos 3:04:44 Colocação Pronominal 7 Vídeos 3:45:12 Crase 5 Vídeos 2:55:49 Regência Verbal 6 Vídeos 3:07:12 Concordância Verbal e Nominal 6 Vídeos 2:55:37 Interpretação de Texto 4 Vídeos 2:28:30 DIRETO ADMINISTRATIVOOLHA O TEMA DESEJADO: Apresentação 1 Vídeo 0:00:00 Administração Pública - Disposições Gerais (arts. 37 e 38 da…

distrito de Domingos Martins e sua desembocadura se dá no Oceano Atlântico, na localidade de Barra do Jucu, município de Vila Velha. É um rio com volume médio de água, nos trechos iniciais é rápido e com corredeiras constantes. Seu encontro com o Oceano em período de maré alta provoca uma pequena pororoca. Foi também o Rio Jucu que permitiu o desbravamento do interior dos municípios de Vila Velha, Cariacica e Viana. Ele recebeu esse nome através dos índios, para os quais jucu é uma…

V–Petição da Ação Popular .................................................................................................. 45 Dicário de Direito Administrativo ............................................................................................... 55 P RÁTICA JURÍDICA III AULA I–FORMATAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS I–INTRODUÇÃO não existe uma única fórmula ou paradigma para a formulação de parecer jurídico. O importante é que tais regras que serão descritas abaixo…

somente pode fazer o que a lei determina ou permite. Um dos princípios mais importantes do direito administrativo. O direito administrativo nasceu do estado de direito que leva em consideração a lei. Essa legalidade pode ser associada a dois ramos do direito: direito privado e ao direito público. Existe legalidade tanto no direito privado quanto no direito público. Existe diferença no principio da legalidade que se aplica no direito privado e no direito público. Principio da…

na Constituição Federal, a nossa Lei Maior (art. 204). A Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 7/12/1993) prevêem que a população participará na formulação das políticas da assistência social e no controle das ações. CONFORME RESOLUÇÃO 237/2006 DO CNAS: • Art. 9º. O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR RODRIGO MOTTA Direito privado = Interesse pessoal. Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) Formação do Estado: Povo, Território, Governo Soberano e Bem comum Funções do Estado: Função Legislativa: Poder Legislativo: Elaboração de leis. Função Judiciária: Poder Judiciário: Aplicação de lei aos casos concretos (conflito de interesses). Sistema de jurisdição uma. Função administrativa: Poder Executivo: Administrar a máquina…

respeito das custas judiciais. Cada questão possui cinco alternativas. DAS CUSTAS JUDICIAIS Lei Estadual 3.350/1999 As custas judiciais são reguladas pela Lei Estadual 3.350/1999. Esta lei sofreu alterações da Lei 6.369/2012. Abaixo alguns dispositivos importantes sobre o tema: Art. 1º - As custas judiciais devidas pelo processamento de feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie de recurso e os emolumentos dos serviços notariais e de registros, de acordo com o…

emana do povo, sendo inclusive previsto pela nossa CRFB/88 onde os seus representantes serão escolhidos pelo próprio povo. O Estado de Direito surge quando começa a acontecer uma limitação no exercício deste poder, o poder emanado pelo povo sendo limitado pela LEI. Dentro deste Estado Democrático de Direito será necessário a existência destas três funções harmônica e coordenadas entre si para fazer está máquina funcionar. O SURGIMENTO DA FUNÇÃO DO ESTADO Estes são os blocos orgânicos…