Resumo lei 599/73

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências Prof. Altamiro Jose dos Santos CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1 - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Lei 5991/73 3 Art. 2 - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidades técnica. Lei 5991/73 4 Art. 3 - Aplica-se o disposto nesta Lei às unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficentes sem fins lucrativos. Lei 5991/73 5 Art. 4 - conceitos: I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária; II-Medicamento produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnósticos; Lei 5991/73 6 Art. 4 - conceitos: III - Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes; Lei 5991/73 7 Art. 4 - conceitos: IV - Correlato - a substância, produto, aparelho ou acessório não…

ITBI realizável pelo proprietário do bem imóvel, uma vez que essa transmissão advém da aplicação da lei pelo Poder Executivo. A transmissão onerosa de imóvel, para fins de ITBI, deve ser emanada da manifestação de vontade do alienante e do adquirente ou, ao menos, deste último, para que ele possa figurar como contribuinte do imposto. Na desapropriação, todavia, há a subordinação da vontade de um à do outro, no estrito cumprimento de um dever legal, razão pela qual o alienante não pode…

da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 2° . SS 2°. Sempre que uma ou mais empresa, tendo, embora, cada uma delas, personalidades jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.( José Cairo Junior p.373), 2. Salário segundo (Jose Cairo Junior p.415)…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO A preocupação com os medicamentos e problemas de saúde que podem causar é crescente em nível mundial, assim como seu consumo. Devido à importância deste tema, foi instituída a Política Nacional de Medicamentos- PNM que visa garantir segurança, eficácia e qualidade aos medicamentos, bem como a promoção do uso racional e acesso da população àqueles considerados essenciais. No Brasil, iniciativas para estimular o ensino sobre o uso…

matéria 29 As transformações físicas 29 As transformações químicas 29 As leis das transformações químicas 29 A energia 32 A energia mecânica 32 O calor e a temperatura 34 As unidades de temperatura 1.6 18 Leis 1.5 17 Observações e dados 1.4 17 Como estudar química 1.3 17 Por que estudar química? 1.2 Química: o que, por que e como? O que é química? 1.1 35 Os números: usos e extrapolações 35 A…

SOBRE O AVISO PRÉVIO - Não é um instituto exclusivo do Direito do Trabalho. - Previsto no art. 599 do Código Civil. - Art. 7º, XXI da CF/88  Proporcional ao tempo de serviço, mínimo de 30 dias, aos empregados urbanos, rurais, avulsos e domésticos. - CLT  art. 487 a 491 da CLT. - Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011  acréscimo de 3 dias por ano de serviço, até 60 dias, perfazendo o máximo de 90 dias. 3 UD I – DIREITO DO TRABALHO II EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO 1. ASPECTOS…

A Cabeça do Brasileiro Alberto Carlos Almeida Resultado da PESB: perfil da escolaridade brasileira Escolaridad Freqüência Percentual e Analfabeto Até a 4ª série Da 5ª à 8ª Ensino médio Superior ou + 208 599 9 25 536 735 23 31 286 12 O jeitinho é certo ou errado? Escolaridad e Analfabetos Superior ou mais Certo Errado 57% 43% 33% 67% Já usou o jeitinho alguma vez? Escolarid ade Sim Não Não sabe o que é jeitinho Superior ou mais 70% 29% 1% Analfabe tos 51% 12% …

Administrativas (12.975) (9.209) (9.007) (8.688) (33.212) (30.378) (29.233) (28.892) (26.331) Despesas administrativas - - - - - - - - Depreciação e Amortização (1.694) (1.576) (1.466) (1.364) (1.269) (1.118) (1.295) (1.127) (991) Despesas com Pessoal (7.473) (4.256) (4.132) (4.228) (20.089) (19.589) (17.971) (15.832) (12.936) Despesas com Prestação de Serviços (1.817) (1.532) (1.475) (1.048) (5.871) (4.841) (5.436) (5.328) (9.909)…

contrato • Morte • Empregado – art 1º lei 6858/80 • Empregador • Empresa individual – art 483, § 2º, CLT – faculdade do empregado equivalente ao pedido de demissão • Encerramento das atividades da empresa pela morte do empregador – art 485 CLT – dispensa do empregado (Ver S 44 TST) • Falência e recuperação judicial (artigo 449 da CLT c/c 83 da lei 11101/2005) • Aposentadoria CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Causas e classificação. Espécies. • Resilição • Bilateral – não aceita pelo…

do atendimento tendo que ficar mais tempo na fila, porém, 73% deste público não ficou insatisfeito, pois compreendeu o período da páscoa como maior movimentação para o consumo e compras de chocolates. Os dados reforçam os princípios da franquia pesquisada, pois o franqueador prioriza o atendimento personalizado aos seus clientes e parte do seguinte princípio: “Aqui fabricamos muito mais do que chocolates. O que produzimos são pequenas demonstrações de carinho que fazem as pessoas se…