Lei 5991/73

Lei 5991/73 | Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973 Compartilhe Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. Citado por 5.622 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Anúncios do Google Ultrafarma Contrata Aqui.Vagas.Catho.com.br/Vagas_Ultrafarma Veja Porque a Catho é Referência na Hora de Procurar Emprego. Acesse. CAPÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Citado por 25 Art. 2º - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. Citado por 19 Art. 3º - Aplica-se o disposto nesta Lei às unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos. Citado por 5 Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: Citado por 505 I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; Citado por 7 II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com…

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências Prof. Altamiro Jose dos Santos CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1 - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Lei 5991/73 3 Art. 2 - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que…

EXERCICIOS LEI 5991/73 1-A Lei Federal no 5991 de 17 de dezembro de 1973: (A) Trata da profissão do Farmacêutico Hospitalar. (B) Trata da ética farmacêutica. (C) Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas ,medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos (D) Dispõe dos direitos e deveres do Profissional Farmacêutico. (E) Instaura os conselhos de farmácia. 2-Segundo a Lei 5991 de 17 de dezembro de 1973, farmácia é (A) estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e…

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973 Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. § 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. § 2º - Os estabelecimentos de que trata…

novapdf.com/) Legislações aplicadas - Lei Federal nº 3820/60: arts. 13 e 14 - Lei Federal nº 5991/73: arts. 4º e 15 - Resolução-RDC Anvisa nº 44/2009: art. 3º Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul Coordenadoria de Vigilância Sanitária Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) Lei Federal 3820/60: CAPÍTULO II Dos Quadros e Inscrições Art. 13. Somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o…

A Lei 5991/73, visa mostrar que "medicamento é todo produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnósticos". Eles tomam lugar de destaque nas práticas profissionais e culturais relacionadas com a promoção ou a recuperação da saúde. O seu emprego é uma preocupação social constante, tanto na disponibilidade à população como o uso irracional ou abusivo. A dispensação de medicamentos é exclusiva dos…

conquista na área da política de saúde do país por ter se tornado um instrumento para efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições de assistência à saúde da população, além de trazer a concepção de Assistência Farmacêutica como estratégia importante para a implementação das suas diretrizes (BRASIL, 1998). A Lei 5991/73, visa mostrar que "medicamento é todo produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa,…

A Lei 5991/73, visa mostrar que "medicamento é todo produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnósticos". Eles tomamlugar de destaque nas práticas profissionais e culturais relacionadas com a promoção ou a recuperação da saúde. O seu emprego é uma preocupação social constante, tanto na disponibilidade à populaçãocomo o uso irracional ou abusivo. A dispensação de medicamentos é exclusiva dos estabelecimentos…

passando pela gestão, controle de qualidade e marketing, atuando dentro da legislação que regulamenta a profissão. Participa igualmente em ações de informação/formação junto do cliente. Atua também em laboratórios de analises clinicas e de pesquisa, além de hospitais na área farmacêutica, nas UBS’s e UPA’s na área da farmácia ou da logística (controle de entrada e saída de medicamentos), tudo com supervisão de um farmacêutico graduado, seguindo o organograma. Pode, por fim, trabalhar em…

mesmo, passando pela gestão, controle de qualidade e marketing, atuando dentro da legislação que regulamenta a profissão. Participa igualmente em ações de informação/formação junto do cliente.Atua também em laboratórios de analises clinicas e de pesquisa, além de hospitais na área farmacêutica, nas UBS’s e UPA’s na área da farmácia ou da logística (controle de entrada e saída demedicamentos), tudo com supervisão de um farmacêutico graduado, seguindo o organograma. Pode, por fim,…