Lei 5991 73

Coordenadoria Estadual de Vigilância Sanitária Diretor-tesoureiro do CRF/MS Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/) Legislação X Prescrição Lei Federal 5.991/73: Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Lei 9.787/99: Estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos. Portaria SVS/MS nº 344/98: controle sanitário de…

Durante muito tempo, o farmacêutico foi desvalorizado do mercado de trabalho, já que as grandes empresas faziam todo o processo de manipulação, não exigindo a presença de um profissional nessa área. Foi a partir da década de 70 que se criou uma lei (n 5991/73) onde se faz obrigatória a presença de um farmacêutico em farmácias e drogarias. Aos poucos a profissão retorna sua posição no mercado. Atualmente existem 72 áreas de atuação no Brasil. A farmácia tem como princípio fundamental a…

guardado sem corante e essência para ser utilizado LEIS E PORTARIAS Para a produção de sabonetes, o Empreendedor deve ter conhecimento: - Decreto nº 793/93 – Altera os decretos nº 74.710/74 e nº 79.094/77, que regulamentavam as respectivas leis. - Lei nº 5991/73 – Trata sobre o controle sanitário do comércio de produtos de limpeza e higiene. - Lei nº 6360/76 – Trata sobre a vigilância à que ficam sujeitos os produtos de limpeza e higiene. - Lei nº 9782/99 – Cria a Agência…

Lei 3820/60 Art. 24 - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados. Parágrafo Único. Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro

Secretário de Estado de Saúde, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 45, inciso XIV da Lei Estadual n.º 8485 de 03 de junho de 1987 e o artigo 9º, inciso XV e XVI do Decreto Estadual n.º 2270 de 11 de janeiro de 1988. Considerando o disposto nos artigos 14, 15, 16, 27, 58 do Decreto 74.170 de 10 de junho de 1974; Considerando o disposto nos artigos 1, 2, 52, 53 da Lei complementar n.º 04 de 07 de janeiro de 1975; Considerando o disposto nos artigos 1,…

de combustível Plantas medicinais: As plantas medicinais são todas aquelas que de curam doenças ou aliviam sintomas e que soma longa tradição de uso como medicamento em uma população ou comunidade. De acordo com a legislação brasileira (Lei 5991/73), plantas medicinais podem ser vendidas apenas em farmácias ou herbanários. Nesses locais, devem estar corretamente embaladas e acompanhadas da classificação botânica (nome científico) no rótulo. A embalagem de uma planta medicinal não…

a presença do profissional farmacêutico à luz da Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960 e Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973 que estabelecem como competente e Vigilância Sanitária Municipal. Entendo caber ao Conselho Regional de Farmácia fiscalizar as farmácias e demais empresas do ramo no cumprimento das informações contidas no Certificado de Regularidade Técnica. PALAVRAS-CHAVE: Vigilância Sanitária. Regional de Farmácia. Fiscalização. Lei. Farmacêutico. Conselho…

prescrições definidas através de Portarias, Leis e Resoluções. No tocante ao aspecto legal da prescrição em nosso País, a publicação da Lei nº. 5991/73 (BRASIL, 1973) que traz em seu artigo 35 exigências quanto à legibilidade, existência dos nomes dos medicamentos por extenso, dosagem, posologia, data e assinatura do profissional prescritor. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 271/2002 (BRASIL, 2002), em 1 de Janeiro de 2003, que regulamenta a Lei nº. 9787/99, ficou…

internacionalmente conhecida como símbolo da profissão farmacêutica. Sua origem remonta à antigüidade, sendo parte das histórias da mitologia grega. Segundo as literaturas antigas, o símbolo da Farmácia ilustra o poder (cobra) da cura (taça). LEI 5991/73 Lei sanitária com forte pressão de associações de donos de farmácias além da indústria farmacêutica;Criam-se Posto e dispensários de medicamentos em estabelecimentos hospitalares;Permitem a venda de anódinos em hotéis e…

nos países desenvolvidos e, recentemente nos países da America latina. Com esta atualização vem-se instituindo um conjunto de novas leis cuja área de incumbência envolve certificação das empresas. Devido a isso foram desenvolvidas legislações, portarias, RDC’s que visam informar, atualizar e mostrar a interação homeopática no Brasil, abordando a importância de tais leis para regulamentação da farmácia homeopática brasileira. Legislação Homeopática Decreto n. 57.477 de 20 de…