Lei 5991 73

CRM_______ (3 vias) 1ª. Paciente / 2ª. Médico / 3ª. Farmácia (a ser repassada ao fabricante) TERMO DE CONHECIMENTO DE RISCO E DE CONSENTIMENTO PÓS-INFORMAÇÃO PARA HOMENS OU MULHERES MAIORES QUE 55 AOS DE IDADE. 7.2 Rasuras na Receita Médica – Lei 5991/73. Capítulo VI. Do Receituário: Art.43 – O registro do receituário e dos medicamentos sob regime de controle sanitário especial não poderá conter rasuras, emendas ou irregularidades que possam prejudicar a verificação de sua…

Antimicrobianos; Antiinflamatórios; Anti neoplásicos; Quimioterápicos PPS: produtos médicos hospitalares. LEGISLAÇÃO - FARMÁCIA HOSPITALAR Lei nº 5991/73 – Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, horário do farmacêutico, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. Lei nº 8666/93 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração…

exercício, trabalho ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer; CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Farmácia, no âmbito de sua área específica de atuação e como Conselho de Profissão Regulamentada, exerce atividade típica do Estado, nos termos dos artigos 5º , XIII; 21, XXIV e 22, XVI todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Federal de Farmácia expedir resoluções para eficácia da lei federal nº 3.820/60 e ainda, compete-lhe o múnus…

atividades farmacêuticas em unidades hospitalares, foi promulgado o decreto-lei 44.204 de 2 de fevereiro de 1962. Este dispõe de um conjunto de normas que balizam as práticas oferecidas pelas farmácias hospitalares contribuindo para melhorar a qualidade na assistência do paciente nos procedimentos, medicamentos, pesquisa em toda a sua gestão (INFARMED). Somente em junho de 1990 é que tivemos no Brasil uma resolução, que ainda não era lei, colocada em prática pelo Conselho Federal de…

resultou na difusão das boticas na colônia, que eram dirigidas por boticários aprovados em Coimbra pelo físicomor ou por seu delegado comissário, em Salvador. O monopólio dos boticários sobre a comercialização de drogas e remédios foi concedido pelas leis portuguesas. (Santos, 2003). Geralmente pertencentes a famílias humildes, os boticários se submetiam a um exame junto aos comissários do Físico-mor do Reino para obter a Carta de Examinação, que autorizava o exercício do ofício…

para Boticas, •1850: Lei 598 (Lei de Defesa Sanitária - cria a Junta de Higiene Pública) •1857: Instituída nas Províncias as Inspetorias de Saúde Pública. •1941: Decreto-lei 3.171/41 cria o Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia - SNFMF 1976: Decreto 79.056/76 criou a Secretaria Nacional de Vigilância anitária (SNVS) 1985: Reforma Sanitária 1986: VIII Conferência Nacional de Saúde 1988: Constituição - SUS (Assistência Integral a Saúde) 1990: Leis Orgânicas da…

rede possui diversas parcerias entre as principais estão Laboratório Medley e EMS. 2.4 Estrutura Legal e Impostos A Drogaria Pão de Açúcar é uma sociedade por ações que doravante se regerá por este Estatuto Social, pela lei 6.404 de 15.12.76, conforme alterações e demais dispositivos legais em vigor. A tributação sobre a renda compreende o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e é calculada no…

serviços. O empenho na regulação do setor vem, principalmente, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com interesse na proteção da saúde dos animais e seres humanos. A Lei 5991/1973 traz a definição de Farmácia. “Estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento…

fabricação as BPT. (BPF); que o fabricante seja responsável pela qualidade dos Em 1999, com a criação da Agência Nacional de Vigilância medicamentos produzidos e assegure que estes sejam adequa- Sanitária (Anvisa) pela promulgação da Lei 9782/99, a atuação dos ao fim que se destinam e não coloquem os pacientes em do farmacêutico nas áreas de distribuição e transporte de medi- riscos; e que o armazenamento, distribuição e o transporte dos camentos foi efetivada…

Ciências Farmacêuticas – Universidade Metodista de São Paulo. E-mail regiane.marton@hotmail.com. 1 Introdução A historia da saúde pública no Brasil teve inicio em 1808, mas o Ministério da Saúde tornou-se instituído somente em 1953, com a Lei n° 1.920. A partir daí as suas atividades foram até então as responsabilidades do Departamento Nacional de Saúde, o qual era atender aos importantes problemas da saúde pública existentes, limitando-se a ação legal e a mera divisão das…