Lei 5991 73

rotativa. As mão são secas com papel toalha descartável de boa qualidade (contra-indica-se o uso de toalhas coletivas de tecidos ou em rolo, assim como os secadores elétricos). Fechar a torneira usando papel toalha descartável. 5. Legislação Lei 5991/73 Art. 18 - É facultado à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica. RDC 44/2009 Art. 21º - A prestação de serviço farmacêutico deve ser

Malaquias Professora: Paloma Genú Recife, Maio de 2009 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O conjunto de leis portuguesas que regeram o Brasil durante todo o período colonial estabeleciam que apenas os boticários podiam comercializar drogas e medicamentos. Para exercer o ofício era necessário apenas provar habilidade em manipulação de…

contendo substâncias das listas A, B e C2. A Notificação de Receita Especial para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico contendo substâncias da lista C2 deve ser acompanhada do “Termo de Consentimento Pós-Informação”. Conforme determina a Lei Federal no 9965/2000, as receitas de medicamentos contendo substâncias anabolizantes devem trazer a identificação do profissional, o número de registro no conselho profissional, o número de Cadastro da Pessoa Física (CPF), o endereço e…

às especificações do Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078 DE 11.09.1990). Algumas legislações importantes: LEI Nº 5991/73. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de produtos de limpeza e higiene. LEI Nº 6360/76. Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os produtos de limpeza e higiene. DECRETO Nº 793/93 – altera os decretos nº 74.710/74 e nº 79.094/77, que regulamentavam as respectivas leis, e da outras providências. LEI Nº 9782/99. Cria a Agência Nacional de…

Sindical Patronal por ocasião da constituição da empresa e até o dia 31 de janeiro de cada ano); - Caixa Econômica Federal, para cadastramento no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”; - Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com o regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02 as indústrias em geral estão sujeitas ao Licenciamento Ambiental (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação). A Fabricação de escovas,…

ser orientado e acompanhado pelo farmacêutico. Certificado de Regularidade: documento expedido pelo Conselho regional de Farmácia que atesta que o profissional farmacêutico não está sob impedimento ou suspensão, sem prejuízo dos artigos 19 a21 da Lei Federal n° 3.820/60. Controle de Qualidade: procedimentos destinados a garantir a conservação dos medicamentos e demais produtos quanto à atividade, pureza, eficácia e inocuidade. Correlato: substância, produto, aparelho ou acessório cujo…

legisladores, formuladores de políticas públicas, indústria, comércio, governo. LEGISLAÇÃO Atualmente, a prescrição, dispensação, controle, embalagem, rotulagem e bula de medicamentos antimicrobianos são regulamentados da seguinte forma: Lei 5991/73 de 17/12/1973 – Dispões sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências; RDC 80/06 de 11/05/06 da ANVISA – Estabelece que as farmácias e drogarias…

Especial para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico contendo substâncias da lista C2 deve ser acompanhada do “Termo de Consentimento Pós-Informação”. Manual para a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial 5 Conforme a Lei Federal no 9965/2000, as receitas de medicamentos contendo substâncias anabolizantes devem trazer a identificação do profissional, o número de registro no conselho profissional, o número de Cadastro da Pessoa Física (CPF), o endereço e…

sanitários (14). Atualmente, os eventos adversos relacionados à assistência, especialmente os erros, são cada vez mais conhecidos, discutidos e julgados em tribunais. A assistência à saúde passou a ser uma forma de prestação de serviços sujeita às leis contratuais, e suas conseqüências, às áreas cível e penal. Além disso, a formação dos profissionais que lidam com vidas humanas é fortemente marcada pela busca de infalibilidade, iniciando-se aí a extrema dificuldade de médicos,…

sanitários (14). Atualmente, os eventos adversos relacionados à assistência, especialmente os erros, são cada vez mais conhecidos, discutidos e julgados em tribunais. A assistência à saúde passou a ser uma forma de prestação de serviços sujeita às leis contratuais, e suas conseqüências, às áreas cível e penal. Além disso, a formação dos profissionais que lidam com vidas humanas é fortemente marcada pela busca de infalibilidade, iniciando-se aí a extrema dificuldade de médicos,…