Lei 5991 73

ou por associações. Por fim o produtor rural é aquele que explora a terra visando o cultivo e a criação de animais, este pode recorrer à industrialização artesanal de sua produção, este tem algumas especificidades que o beneficiam de acordo com a lei, além disso, pode por opção requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da região onde atua, porém depois de inscrito, ficará equiparado ao empresário sujeito à registro, no Registro Público de Empresas Mercantis. 4.2…

valioso: a vida de pessoas. Porém, sendo organização prestadora de serviços, integra um setor da atividade econômica e incorpora algumas características das empresas em sua estruturação. Considerado como instituição, o hospital deve ser regido pelas leis trabalhistas e deve ser subordinados a questões jurídicas e éticas. Portanto, para a efetiva implantação de um hospital faz-se necessário um planejamento estratégico, proposta de funcionamento aceito pelos órgãos competentes,…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal e nas Leis 7.347/85 e 8.078/90, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO LIMINAR em face de: SAFIRA ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado instituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o n°…

esta necessidade; tem como elemento central a assistência a outra pessoa mediante o desenvolvimento e manutenção de uma relação terapêutica, e finaliza com uma descrição das responsabilidades concretas do profissional. A Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, norma legislatória que rege o “controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos” no Brasil, adota a seguinte definição para dispensação: “ato de fornecimento ao consumidor de

Recebendo o qualificativo de clássica, a Lógica aristotélica permaneceu quase que intacta através dos séculos, com pequenas modificações e ampliações feitas por seus discípulos, conservando, assim, suas bases. Jolivet define Lógica como “a ciência das leis ideais do pensamento, e a arte de aplicálas corretamente à procura e à demonstração da verdade”.[2] Lalande conceitua lógica geral como o “estudo dos procedimentos válidos e gerais pelos quais atingimos a verdade. Procura em que…

contendo substâncias das listas A, B e C2. A Notificação de Receita Especial para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico contendo substâncias da lista C2 deve ser acompanhada do “Termo de Consentimento Pós-Informação”. Conforme determina a Lei Federal no 9965/2000, as receitas de medicamentos contendo substâncias anabolizantes devem trazer a identificação do profissional, o número de registro no conselho profissional, o número de Cadastro da Pessoa Física (CPF), o endereço e…

do Estado de São Paulo e pela Associação das Farmácias de Jundiaí e Região. A partir da fusão dessas listas, elaborou-se relação dos estabelecimentos a serem visitados. Embora haja uma distinção legal entre farmácia e drogaria, estabelecida pela Lei 5991 (Brasil, 1973), no presente estudo utilizou-se a denominação farmácia para ambos os estabelecimentos. Para a coleta de dados, utilizou-se questionário composto por 35 questões, abertas e fechadas, relacionadas a: estrutura e recursos dos…

domicílio 70 GRÁFICO 10 - União das farmácias independentes 71 QUADROS QUADRO 1 - Decisão sobre linha de produtos 38 QUADRO 2 - Variedade de produtos com os quais a empresa trabalha 69 QUADRO 3 - Maiores concorrentes 73 QUADRO 4 - Diferencial das farmácias independentes 73 QUADRO 5 - Possíveis soluções sugeridas 74 TABELAS TABELA 1 – Principais fatores determinantes da qualidade em serviços 40 TABELA 2 - Quantidade de farmácias por bairro 88 TABELA 3 - Idade dos gestores…

farmacêutico, que passa a compartilhar os resultados de seu exercício profissional clínico com os demais profissionais envolvidos no atendimento ao paciente. 1.7 Legislações Pertinentes AS legislações pertinentes para farmácias de manipulação são as: Lei 5991/73- Dispõe sobre o controle sanitário do comercio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; BPMF (Boas Praticas de Manipulação em Farmácias)- fixa os requisitos mínimos exigidos para a avaliação farmacêutica…

Atualidades e Aspectos Políticos: País, Estado do Paraná e Município de Luiziana e Geografia do País, Estado do Paraná e Município de Luiziana. 04- CONHECIMENTO ESPECÍFICO Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO Conhecimentos Específicos: Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei Orgânica do Município Luiziana-Pr; Noções básicas de portaria, decreto, ofício, arquivo; edital, comunicação interna, protocolo, arquivos, elaborar e datilografar cartas, atas, circulares, tabelas, gráficos,…