Lei 5991 73

de caráter apenas eliminatório, em conformidade com a legislação vigente e sob a responsabilidade da EBSERH. 1.4 O regime jurídico sob o qual estarão regidos os candidatos que ingressarem no quadro de pessoal da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 1.5 As Etapas deste Concurso Público serão realizadas no município de Maceió/AL e, eventualmente, se a capacidade das unidades escolares não for suficiente para atender a todos os inscritos nesta cidade, serão também…

1 MÓDULO I 1. INTRODUÇÃO Este módulo foi definido com o objetivo de contextualizar o aluno nas práticas que servem como pilar para o funcionamento ideal de uma farmácia hospitalar, conforme parâmetros definidos por leis que regem a avaliação desse segmento. 1.1 HISTÓRICO, REGULAMENTAÇÃO E ÉTICA O hospital é conceituado pelo Ministério da Saúde (1978, p. 27) como sendo "parte integrante de uma organização médica e social, cuja função básica consiste em proporcionar à população…

implementado por meio da celebração de convênios entre o INAMPS e os governos estaduais. Assim, podemos verificar que começava a se construir no Brasil um sistema de saúde com tendência à cobertura universal, mesmo antes da aprovação da Lei 8.080 (também conhecida como Lei Orgânca da Saúde), que instituiu o SUS. Isso foi motivado, por um lado, pela crescente crise de financiamento do modelo de assistência médica da Previdência Social e, por outro, à grande mobilização política dos…

Terraplanagem Ltda. Ass. Jurídico Almiro Soares. PESSOA JURÍDICA – CONFECÇÃO DE PLACA PARA O VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL. Senhor ORDENADOR DE DESPESAS, De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e suas alterações: “Artigo 25 – Inexigibilidade de licitação: De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, mo seu “caput” do seu art. 25. É inexigível “a licitação quando houver inviabilidade de competição,” esta licitação inviabiliza a…

implementado por meio da celebração de convênios entre o INAMPS e os governos estaduais. Assim, podemos verificar que começava a se construir no Brasil um sistema de saúde com tendência à cobertura universal, mesmo antes da aprovação da Lei 8.080 (também conhecida como Lei Orgânca da Saúde), que instituiu o SUS. Isso foi motivado, por um lado, pela crescente crise de financiamento do modelo de assistência médica da Previdência Social e, por outro, à grande mobilização política dos…

Conhecimento dos dispositivos legais: Lei de Licitação − Lei n° 8.666/93 e suas alterações. Registro Nacional de Preços - Decreto n° 2.743 de 21/08/98. Regulamentação de medicamentos sob controle especial – Portaria SVS n° 344/98 e suas atualizações. Estabelecimento de requisitos de qualidade na aquisição de medicamentos – Portaria SVS n° 1.818/98. Procedimentos contra a falsificação de medicamentos – Portaria SVS n° 2.814/98. 45 Lei dos Medicamentos Genéricos - Lei n° 9.787/99.…

Conhecimento dos dispositivos legais: Lei de Licitação – Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Registro Nacional de Preços - Decreto nº 2.743 de 21/08/98. Regulamentação de medicamentos sob controle especial – Portaria SVS nº 344/98 e suas atualizações. Estabelecimento de requisitos de qualidade na aquisição de medicamentos – Portaria SVS nº 1.818/98. Procedimentos contra a falsificação de medicamentos – Portaria SVS nº 2.814/98. 45 Lei dos Medicamentos Genéricos - Lei nº 9.787/99.…

subitem 2.5.1. 3 – DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 3.1 Será reservado às pessoas com deficiência, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a sua deficiência, de acordo com a Lei Estadual nº 2.482/95 e Decreto Federal 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/05. 3.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas a seguir: • Deficiência física: alteração…

ambientes climatizados); ✓ Coberturas Alternativas (coberturas plásticas, galpões fixos ou móveis, que permitem a guarda de materiais ao menor custo de armazenagem). 1.6 Leis de Movimentação Para conseguir e manter a eficiência de um sistema de movimentação de materiais existem ainda certas "leis", que devem ser observadas dentro das possibilidades, como a obediência ao fluxo de operações dispondo a trajetória dos materiais na seqüência das operações, ou seja, o…

...................................................................... CONVERSÃO .................................................................................................................................... IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE (LEI Nº 11.033/2004).......................................................... IMPOSTO RETIDO NA FONTE DO TITULAR ...................................................................................... IMPOSTO RETIDO NA FONTE DOS DEPENDENTES ..........