art 1583 CC

ARTIGO 1583.º (Revogado pelo Dec.-Lei 496/77, de 25-11) ARTIGO 1584.º (Noção de afinidade) Afinidade é o vínculo que liga cada um dos cônjuges aos parentes do outro. (Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11) ARTIGO 1585.º (Elementos e cessação da afinidade) A afinidade determina -se pelos mesmos graus e linhas que definem o parentesco e não cessa pela dissolução do casamento por morte. (13) ARTIGO 1586.º (Noção de adopção) Adopção é o vínculo que, à semelhança da filiação natural, mas independentemente dos laços do sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas nos termos dos artigos 1973.º e seguintes. TÍTULO II DO CASAMENTO CAPÍTULO I Modalidades do casamento ARTIGO 1587.º (Casamento católico e civil) 1. O casamento é católico ou civil. 2. A lei civil reconhece valor e eficácia de casamento ao matrimónio católico nos termos das disposições seguintes. ARTIGO 1588.º (Efeitos do casamento católico) O casamento católico rege-se, quantos aos efeitos civis, pelas normas comuns deste código, salvo disposição em contrário. ARTIGO 1589.º 13 Alterado pela Lei n.º 61/2008, de 31.10. Redacção anterior: Artigo 1585.º [...] A afinidade determina-se pelos mesmos graus e linhas que definem o parentesco e não cessa pela dissolução do casamento. 274 : CÓDIGO CIVIL 2010 VERBOJURIDICO (Dualidade de casamentos) 1 — O casamento católico contraído por pessoas já ligadas entre si por casamento civil não dissolvido é averbado ao

compilações legislativas VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL Actualizado até Lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro verbojuridico ® ______________ DEZMBRO 2008 2 : CÓDIGO CIVIL 2009 VERBOJURIDICO Título: CÓDIGO CIVIL | ACTUALIZADO 2009 Direitos de Autor: Compilação inicial de Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira (Juiz de Direito). Actualização DL 38/2003 com colaboração Dr. Jorge Torres Costa, Advogado Actualização posterior à Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto efectuada pelo Dr Nuno Albuquerque,…

ESTATÍSTICO A lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965, criou a profissão do estatístico e redigiu suas atribuições e responsabilidades, e o Decreto nº 62.497, regulamentou o seu exercício profissional. A organização, disciplina e fiscalização do exercício da profissão em todo o território nacional, são realizadas pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Estatística. O estatístico deve possuir formação acadêmica baseada em conhecimentos matemáticos, teorias probabilísticas,…

salários até a necessidade de treinamentos de colaboradores. A responsabilidade do estatístico é a Lei número 4.739 de 15 de julho de 1965 que criou a profissão, mas foi no Decreto de número 62.497 que regulamentou seu processo. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Estatística têm por finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o profissional na área. O profissional de Estatística desenvolve aptidões para a resolução de problemas como um detetive em busca de dados…

salários até a necessidade de treinamentos de colaboradores. A responsabilidade do estatístico é a Lei número 4.739 de 15 de julho de 1965 que criou a profissão, mas foi no Decreto de número 62.497 que regulamentou seu processo. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Estatística têm por finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o profissional na área. O profissional de Estatística desenvolve aptidões para a resolução de problemas como um detetive em busca de dados…

3 ; a quota de livre disposição testamentária denominada terça que, oriunda do direito muçulmano, vigorou até 1910 4; e a “posse de ano e dia” que, sendo pública e pacífica, colocava o possuidor numa posição privilegiada perante terceiros e cuja origem franca é aceita por PAULO MEREA 5 . Sem ignorar o grande contributo prestado pelo Direito Romano antes e depois do seu “renascimento”, no século XII; e pelo Direito Germânico, cujo Código Visigótico vigorou, em Portugal, pelo menos até ao…

presente lei aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente: a) Alterando o regime substantivo da locação, designadamente conferindo maior liberdade às partes na estipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento; b) Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição dos…

disseminação de informações, com o objetivo de lidar com situações sujeitas e incertas. Desde a antiguidade ela vem sendo usada na contagem populacional, no controle de difusão de doenças e na coleta de dados em busca de poder econômico. Na atualidade os dados são disponibilizados em diversos sistemas de informações, acessíveis a pesquisadores, cidadãos e organizações para aprimoramento de produtos, equipamentos, gerenciamentos, entre outros. Sua atuação expande-se em diversos…

guarda dos filhos, a questão deverá ser posta em Juízo, para apreciação e solução. 3. Os artigos 9º a 16 da Lei 6.515/77 dispõem sobre a guarda dos filhos em casos de dissolução da sociedade conjugal, estabelecendo as seguintes regras: a) se a separação (ou divórcio) for consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos (art. 9º da Lei 6.515/7); b) se a separação for litigiosa, os filhos ficarão com o cônjuge que a ela não houver dado causa; se…

Pesquisa nacional de saneamento básico 2008 2 - Municípios, total e sem rede geral de abastecimento de água, por solução alternativa para o abastecimento de água, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação 2000/2008 3 - Municípios, total e sem rede coletora de esgoto, por solução alternativa para o esgotamento sanitário, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação - 2000/2008 4 - Municípios, total e com serviço de abastecimento de água, por forma de…