LEI 6015 ESTAGIO3 2

SÁ CURSO DE SERVIÇO SOCIAL TRABALHO DE ESTAGIO SUPERVISIONADO I: LEI Nº 6.015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 RHAYLLA CAROLINE S. MEDINA RIO DE JANEIRO 2015 RHAYLLA CAROLINE SILVA MEDINA LEI Nº 6.015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 A lei 6.015/73 é uma lei que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Essa lei é especifica para assegurar os direitos dos registros Públicos, um deles é o de registro de nascimento. De acordo com a lei, no art. 50 todo nascimento deve ser registrado no lugar de residência dos pais ou no local do parto. “Art. 50 Todo nascimento que ocorre no território nacional deverá se dado em registro no lugar que tiver ocorrido o parto ou no lugar de residência dos pais em até 15 dias, ampliando para 3 meses para os lugares distante a mais de 30 km da sede do cartório.” Em decorrência de os pais poderem registrar os bebês no local onde o parto ocorreu, a Lei Estadual nº 5609/2009, estabelece a necessidade da presença de postos de cartórios nas maternidades e hospitais públicos. A certidão de nascimento gratuita é direito de todos, pelo menos a primeira via, Lei nº 9534/97. Mais Infelizmente de acordo com o Censo do IBGE de 2010, ainda encontramos uma quantidade significativa de pessoas que não são registradas. Isso significa que essas pessoas não têm direito a um nome e que o Estado Brasileiro não tem nenhuma obrigação com elas, pois é como se elas “não existissem”. A lei foi criada para que esse registro de nascimento assegure…

Trabalho de Civil Leilane Costa Freitas Lei n. 6015- 31 de dezembro de 1973 - Comentários dos artigos 61 á 120 Dispõe sobre os registros públicos e da outras providencias. Do Registro civil das pessoas naturais Art.61- Trata-se da regulamentação registro após o nascimento, apresentando o prazo segundo o art. 51 e pena segundo o art.46. Deve se declarar o dia mês ano, ligar em que foi exposto. Parágrafo único- Deve-se declarar o dia o mês e o ano, lugar onde foi exposto, a hora…

DOMINGOS DE BONA SARTOR, brasileiro, agricultor, casado, CPF n°816.836.269-15, residente e domiciliado em Urussanga – SC. proprietário de imóvel rural, matricula 20.671 com área de 25.000,00m2, oriunda do registro de imóveis da comarca de Urussanga, vem à presença de V.Sa, respeitosamente, na forma do art. 212 ou art. 213 inciso II da lei n° 6015/73, na redação que lhe deu o art. 59 da lei n° 10931, de 02 de agosto de 2004, para requerer inserção de medidas e atualização de extremantes…

constantes da certidão estão corretos. Também é preciso escolher bem o nome para o filho, pois o nome só pode ser alterado em casos excepcionais. 12. Onde e como é feito o Registro de Nascimento? R. Em regra, dentro do prazo legal, o Registro Civil de Nascimento deve ser feito na localidade onde a pessoa nasceu ou na de residência dos genitores (pai, mãe) ou responsável legal (art. 50 da Lei n.º 6015/73). Fora do prazo legal, o RCN é feito unicamente no cartório da circunscrição…

tortura psicológica, bem como a utilização de produtos químicos e detector de mentiras na apuração policial. 8 - O direito à liberdade A liberdade é um direito múltiplo, p. ex.: liberdade civil, sexual, política, de religião, de pensamento, de locomoção de trabalho, etc. O art. 5º da C. Federal é um repositório fantástico do direito à liberdade, nas suas várias formas. A palavra liberdade apresenta diversos conteúdos, o que pode tornar difícil a sua compreensão. Podemos, no…

ILMO(A) SR(A). OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, (estado civil), )profissão, portador da cédula de identidade RG de nº XXXXXXXX SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, na forma estabelecida nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6015/73, com a nova redação dada pela Lei nº 10931/04, requerer a RETIFICAÇÃO DE REGISTRO para inserção das medidas perimetrais…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FunC CURSO DE DIREITO ANDERSON LUÍS DE MELLO Questionário - Lei 6015 de 1973 – Lei dos Registro Públicos CANOINHAS 2012 1. Qual o seu entendimento e importância para a Lei 6015/73? R. Primeiramente o registro público é o único serviço…

ou um dos tipos de sociedade empresária , quais sejam: sociedade em nome coletivo , sociedade em comandita simples ou sociedade limitada . Adotando a forma típica da SOCIEDADE SIMPLES, a Inscrição deve ser solicitada , nos 30 dias subseqüentes à sua constituição , com os seguintes documentos: 1- Requerimento dirigido ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante da sociedade , com indicação da residência do requerente , solicitando a…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. Ação de Retificação de Registro Civil xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, RG sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta Capital, vem, por intermédio de sua advogada…

11/09/2013 5.4.Índios Lei 6001 de a912 1973 (Estatuto do índio) 6.Início da personalidade Nascituro Início: nascimento com vida. Nascituro é o ente humano concebido q se encontra com uma expectativa de aquisição da personalidade condicionada ao nascimento com vida. Não é, pois, pessoa. 6.1.Docimasia hidrostática de Galeno Retiram-se os pulmões do recém-nascido morto, colocando-os num recipiente com água. Se os pulmões boiarem, significa q a criança respirou, ou seja,…