Registro civil

que dá publicidade ao nascimento com vida de determinada pessoa, conferindo-lhe existência legal e autêntica, atribuindo-lhe aptidão para contrair obrigações e adquirir direitos. 9. Para que serve o Registro Civil? R.O registro civil é necessário para exercer direitos e adimplir obrigações tais como: freqüentar escola ou creche, postos de saúde; emissões de documentos, autorizações, etc. 10. Toda pessoa precisa ser registrada? R. Sim. Toda pessoa, após seu nascimento, deve ser registrada. Da mesma forma, se uma pessoa morre, também é necessário o registro de óbito. NASCIMENTO 11. O que é Certidão de Nascimento? R. É o documento que comprova a existência de uma pessoa. Esse documento deve conter o nome completo da pessoa (nome e sobrenome), a data, horário e local de seu nascimento, quem é seu pai, sua mãe, seus avós, e o dia em que foi feito o registro. Atenção: é muito importante conferir se os dados constantes da certidão estão corretos. Também é preciso escolher bem o nome para o filho, pois o nome só pode ser alterado em casos excepcionais. 12. Onde e como é feito o Registro de Nascimento? R. Em regra, dentro do prazo legal, o Registro Civil de Nascimento deve ser feito na localidade onde a pessoa nasceu ou na de residência dos genitores (pai, mãe) ou responsável legal (art. 50 da Lei n.º 6015/73). Fora do prazo legal, o RCN é feito unicamente no cartório da circunscrição da residência do interessado (art. 46 da Lei n.º 6015/73).Todavia,…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FunC CURSO DE DIREITO ANDERSON LUÍS DE MELLO Questionário - Lei 6015 de 1973 – Lei dos Registro Públicos CANOINHAS 2012 1. Qual o seu entendimento e importância para a Lei 6015/73? R. Primeiramente o registro público é o único serviço…

ATRIBUIÇÕES DE CADA CARTÓRIO 1. Quais os serviços prestados pelos Cartórios de Registro Civil? R. Os Cartórios de Registro Civil são responsáveis pelo registro de nascimento, de casamento, de óbito etc., e por fornecer as certidões desses atos. 2. Quais os serviços prestados pelos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos? R. Os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos tem funções diversas e amplas. Registram, principalmente, contratos que têm como objetos bens móveis.…

Notas sobre registros públicos Prof. Natanael Sarmento, Dr. titular da UNICAP. Resumo: Faz breve introdução de natureza meta jurídica sobre a atividade de registro público; esboça breve histórico da evolução do sistema do serviço de registro público e da forma de acesso ao cargo de oficial; analisa os aspectos jurídicos dos registros e das averbações públicas concernentes às pessoas naturais. Tem por ponto de partida a lei de registros públicos lei n.◦ 6.015/73 e lei a n.◦…

DIREITO CIVIL I TEMA: PESSOA NATURAL – 2ª PARTE – O FIM DA PERSONALIDADE. AULA 3 CASO CONCRETO 1 1- Dotado de formalidade e publicidade aquele fato jurídico que é o nascimento com vida, início da personalidade civil; apresenta o indivíduo à sociedade, dando eficácia à sua personalidade. Sua natureza é declaratória, assim, a personalidade civil começa do nascimento com vida. Termo jurídico que assentamento dos fatos da vida de um indivíduo, tais como: nascimento, casamento,…

1) Incluso do nomes dos avs adotivos Apelao Cvel 125548-3 7 C. Cvel do Tribunal de Justia do Estado do Paran Rel. Des. Acccio Cambi DJPR 03.10.2002 RETIFICAO EM ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO ADOO PELO CDIGO CIVIL DE 1916 SUBSTITUIO DO NOME DOS AVS SANGNEOS DO ADOTADO PELOS DOS PAIS DOS ADOTANTES INDEFERIMENTO INTERPRETAO DO ART. 376 do CC LUZ DO ART. 227, 6, DA CF FENMENO DA CONSTITUCIONALIZAO E DA REPERSONALIZAO DO DIREITO CIVIL PROCEDNCIA DECISO REFORMADA 1 A…

20/04/2012 I – Registros Públicos de Pessoas Naturais Lei 6015/73 Art. 9º e 10º CC – trata do registro publico só de pessoas naturais. Inscrição – diz respeito a atos principais (nascimentos, casamento e mortes); Averbação – diz respeito a atos secundários; Exemplo: se for divórcio tem que haver uma averbação, e com o registro em cartório você vai ter uma certidão de casamento com uma nota de divórcio. II – Nome – Art. 16 1) Conceito – lançar em livro especial um nome e outros…

Jéssica pode ser a versão feminina do nome Jessé, que no hebraico (Yishay) significa "dom de Deus". Lei 6015: É obrigação dos pais efetivarem, com prioridade, o registro de nascimento dos filhos, que é feito no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar do parto ou da residência dos pais, conforme art. 50 da Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), devendo o registro civil ser um retrato fiel da realidade. Em princípio a lei 6015/73 versava que o prenome era…

menos de seis meses de Certido de Nascimento para habilitao ao casamento. 49 Registro Civil de Pessoas Naturais O que Registro Civil de Pessoas Naturais o registro (assento) pblico estabelecido pela legislao civil para assegurar autenticidade, segurana e eficcia dos atos jurdicos referentes s pessoas fsicas, a exemplo dos nascimentos, casamentos, bitos e das emancipaes, interdies, sentenas declaratrias de ausncia, opes de nacionalidade, sentenas que deferem a legitimao adotiva. O…

disciplina os atos de disposição do próprio corpo, tratamento médico de risco, direito ao nome, proteção à palavra e à imagem e proteção à intimidade. 2) A) Os direitos de personalidade, segundo o art. 11 do Código Civil Brasileiro, com exceção dos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. São também absolutos, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis, inexpropriáveis e vitalícios. Eles…