Lei 6015 73 Nascimento

Receita Federal e Identidade emitida pela Secretaria de Segurança Pública. Ocorre que perdeu sua Certidão de Nascimento obtida junto ao Cartório ________, em ________, mas quando procurou obter uma segunda via, ali lhe informaram que nada constava, não tendo sido localizado nos arquivos nenhum assento de nascimento no nome da Requerente, tendo a busca sido realizada nos índices de nascimento de ____ de ____ de ________ à _______ de______ de _____. Por medida de precaução, foi ainda…

incluso), adiante assinado, com escritório profissional à XXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e comunicados, vem perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei 6015/73, requerer a RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante do assentamento de número A-XXX, folhas XX, termo de nascimento nº XXXXXX do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais doXXXXXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir exposto: 1 -…

A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO E A INCOERÊNCIA DO PROVIMENTO N° 28 DO CNJ NO SEU TEXTO NORMATIVO Adriana Pereira Vidal Machado RESUMO O registro de nascimento é documento essencial na vida das pessoas. É através dele que comprova juridicamente a existência do indivíduo. O provimento n° 28 do CNJ dispõe sobre a desjudicialização do procedimento de registro tardio de nascimento das pessoas naturais. Ao realizar a análise deste provimento este artigo busca demonstra…

acatamento perante V. Exa., com fulcro nos Artigos 109 e seguintes da Lei nº 6.015 de 31/12/1973, propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1- Consta no registro civil do menor o nome da mãe escrito erroneamente como _____________________ constante à folha nº _________ do livro ________sob o assento nº _________ do Cartório de Registro Civil 2º Ofício de Nascimento e Óbito do Município de ________, Comarca da Capital, quando o correto

prática de certos atos jurídicos, limitando a capacidade de fato ou de exercício. De acordo com o art.50 Parag. 2º da lei 6015/73 LRP Após elencar a incapacidade absoluta (art. 3.º) e relativa (art. 4.º), o Código Civil assinala que "a capacidade dos índios será regulada por lei especial" (art. 4.º, parágrafo único). A lei especial referida pelo Código Civil é o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973) que define índio ou silvícola como "todo indivíduo de origem…

art. 109, caput, da Lei de Registros Públicos, requerer RETIFICAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL e ainda, com fundamento nos fatos e fundamento jurídicos apresentados. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. …

REGISTRO CIVIL, observando-se o rito previsto nos arts. 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73 (LRP), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente roga que seja concedido o benefício da gratuidade da Justiça, uma vez que não pode arcar com os ônus decorrentes das despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família embasado na Lei 1.060/50, derrogada pela Lei 7.510/86. II. DOS FATOS Em 30 de janeiro de 2013, o Sr.…

perante V. Exª. para propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO nos termos da Lei 6015/73, art. 59, pelos fatos e fundamentos que se seguem: Primeiramente, requer seja-lhe concedido o benefício da Justiça Gratuita, em virtude de não estar em condições de pagar as custas do processo e também honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, como lhe faculta a Lei 1060/50. DOS FATOS O requerente, ao nascer recebeu o nome de…

para propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL nos termos da Lei 6015/73, pelos fatos e fundamentos que se abaixo passa a expor: PRELIMINARMENTE Primeiramente, requer seja-lhe concedido o benefício da Justiça Gratuita, em virtude de não estar em condições de pagar as custas do processo e também honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, como lhe faculta a Lei 1060/50. DOS FATOS O nome da requerente, desde a mais tenra idade,…

DE REGISTRO CIVIL em face de YYYYYYYY, menor, representado por sua mãe ZZZZZZZZ, brasileira, solteira, do lar , residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº 00, Bairro XXXXXX, Belo Horizonte/MG, com fulcro no art.1.604 do CC/02 c/c art.113 da Lei 6.015/73, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I- DOS FATOS O autor conheceu a representante legal do réu em abril de 2007 e manteve com ela um relacionamento amoroso até meados de novembro de 2007. Após um mês de relacionamento a…