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TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0148172-61.2009.8.19.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PEDRO RAMOS DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE PARA PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA. Inconstitucionalidade da Lei municipal nº 3.167/2000 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Irrelevância para o deslinde da causa. Direito fundamental à saúde que erige diretamente do texto constitucional.Aplicação do verbete nº 65, da Súmula deste Tribunal e dos enunciados nº 48 e 85, do Aviso TJ/RJ, nº 94/10.Tese recursal manifestamente improcedente e que contrasta com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de ação proposta por Pedro Ramos da Silva em face de Município do Rio de Janeiro e da Fundação Lar São Francisco de Paula - FUNLAR. O demandante alega que é portador de doença crônica e necessita locomover-se até nosocômios públicos, para manter sua saúde estável e não reúne condições financeiras de arcar com os custos do transporte. Pede a condenação dos demandados a fornecer a documentação, “passa livre”, que lhe permita utilizar gratuitamente o transporte municipal para o tratamento de sua doença. Em resposta, os demandados suscitam preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentam a ausência dos requisitos legais para a concessão do transporte gratuito. A sentença extinguiu o…

o mercado. O mercado de produtos saudáveis deve crescer cerca de 40% até 2014 Empresas que buscam oferecer aos seus colaboradores melhor qualidade de vida. Busca a qualidade de vida. Culto ao corpo magro, assim causando a distorção de conceitos em ser magro e ser saudável. Mercado de produtos naturais deve crescer cerca de 40% até 2014. Ameaças O mercado também dá oportunidades para os concorrentes já existentes e para o surgimento de novos. Falta de conhecimento e…

funcionamento do estabelecimento é das 18:00 as 03:00 de segunda a sábado. Como o funcionamento do restaurante é no período noturno não foi considerada a influência da radiação solar nas janelas, iremos considerar somente o calor irradiado pelos equipamentos pessoas e iluminação. 6.3 Cálculo Simplificado da Carga Térmica O cálculo simplificada da carga térmica deste estabelecimento foi efetuado com o auxílio de uma Tabela5.2, a partir dos dados do ambientes foi elaborada a Tabela…

tomar é um misto de coragem e risco, além disso, outros cuidados na escolha do ponto passam por: custo do aluguel, prazo do contrato (cuidado com prazos curtos: com o sucesso da casa o proprietário pode querer aumentar o aluguel), reajustes, reformas a fazer, Código de Posturas ou Plano Diretor Urbano do Município. A escolha do local e do espaço físico necessário para instalar seu negócio é uma decisão muito importante para o sucesso do empreendimento. O local deve oferecer uma…

contexto mais amplo. Considera-se que somente ações conjuntas, de ordens pública e privada, são capazes de auxiliar na promoção de hábitos alimentares mais saudáveis. Palavras-chave: escolhas alimentares, propaganda de alimentos, comportamento do consumidor, comerciais de televisão. 1. INTRODUÇÃO A propaganda de alimentos tem sido considerada um dos grandes obstáculos para escolhas alimentares saudáveis, principalmente das crianças (HITCHINGS e MOYNIHAN, 1998). Por essa razão,…

estabelecimento (lei do zoneamento.). Outra questão importante , é tratar os ambientes com materiais modernos , deixar as instalações mais atraentes e dimensionar corretamente os equipamentos necessários. "Isto certamente resulta em mais vendas e sucesso total do estabelecimento", explica o Antonio Sérgio Galego, arquiteto do INBRAVISA. Os projetos de arquitetura em serviços de alimentação são bem complexos e detalhados. Para se ter idéia, um erro de projeto pode reduzir o número…

pedrisco e pedra 1, oriundos dos materiais resultantes da construção civil para uso diversos, incluindo a produção de artefato de cimento e argamassa como tijolos etc. 2.1 Alimentador vibratório apoiado - 01 (Um) – marca MAQBRIT, modelo AV 20040 equipado com motor elétrico blindado de 5 Hp – IV pólos, 220/380 V (Figura 5); - Mesa vibratória suspensa por molas helicoidais, com caixa vibratória; 14 Figura 5 – Alimentação da Usina 2.2 Britador de mandíbulas - …

26 (2), 210-221 215 Alex Sandro Tavares da Silva & Rosane Neves da Silva para que a reforma psiquiátrica assumisse um caráter legislativo e fosse aprovada em 13 de maio de 1978, na Itália, a “Lei 180”, que passou a proibir a internação em manicômios. Essa lei decretou também a progressiva desocupação dos antigos manicômios e a criação de outras estruturas que pudessem dar conta da desinstitucionalização da loucura. Nesse contexto de eliminação das estruturas manicomiais,…

alimentava-se somente da caça, depois buscou outras formas. Por saciar a fome mais rapidamente do que as frutas e raízes, as sementes de trigo e cevada ganharam mais destaque. Milhares de anos A.C. já eram feitas broas de farinhas diversas, assadas sobre pedras quentes. No Egito o pão era tido como alimento básico da população, servindo de oferendas aos deuses e até como forma de pagamento. A utilização de fornos de barro e fermentação da massa foi desenvolvida pelos egípcios que o…

S2 ∩ F3 ∩ S4 ) = P(S1 )P(S2 )P(F3 )P(S4 ) = p3 (1 − p) 15 SSSF P(w15 ) = P(S1 ∩ S2 ∩ S3 ∩ F4 ) = P(S1 )P(S2 )P(S3 )P(F4 ) = p3 (1 − p) 16 SSSS P(w16 ) = P(S1 ∩ S2 ∩ S3 ∩ S4 ) = P(S1 )P(S2 )P(S3 )P(S4 ) = p4 ind ind ind ind ind ind ind ind ind ind ind ind ind ind ind 11 1.3 EXERCÍCIOS Finalmente, dis j. P(A) = P(w6 ∪ w7 ∪ w8 ∪ w9 ∪ w10 ∪ w11 ) = 11 ∑ P(wi) = 6p2(1 − p)2. i=6 Questão: E se desejássemos determinar P(A), mas agora com base em uma amostra de tamanho…