A DESENFREADA AVIDEZ POR CONDENAÇÃO NO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – ART. 16 DA LEI 6368/76

DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – ART. 16 DA LEI 6368/76 (Nilton César Gomes Batista, Advogado no Distrito Federal e Assessor de Atividades Jurídicas da Defensoria Pública do DF. E‟mail: intelectusadvocacia@yahoo.com.br) Bsb, 20.10.2005 “O fim do direito é a paz, o meio de que se serve para conseguí-lo é a luta. Enquanto o direito estiver sujeito às ameaças da injustiça – e isso perdurará enquanto o mundo for mundo - , ele não poderá prescindir da luta...” (Rudolf Von Ihering – A Luta pelo Direito). Como guardiã constitucional da defesa dos interesses daqueles que não dispõem de recursos financeiros para a contratação de serviços técnicos especializados, notadamente, o de advocacia, a Defensoria Pública do Distrito Federal, tem enfrentado com determinação a árdua tarefa da defesa perante os Juizados Especiais Criminais, dos crimes relacionados ao uso de entorpecentes, consubstanciados na Lei 6368/76. O direito é uma ciência dinâmica que sempre tem procurado dar respostas aos problemas humanos e que afligem a humanidade. No entanto, a sua dinamicidade é dada pelos operadores dessa ciência, que ao largo do texto frio da lei, procuram por um processo hermenêutico atualizá-la e melhor aplicá-la à realidade e ao caso concreto. Estamos tratando do artigo 16 da Lei 6.368, de 21 de outubro de 1.976, que por força do parágrafo único do art. 2º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2.001, deve ser processado pelo rito da Lei 9.099/95. Poder-se-ia dizer que…

versa sobre a analse da viabilidade da descriminalizacao ou nao pela nova redacao legal para uso de drogas frente o art 16 da lei 6368/76 . A princípio entendemos que nâo houve descriminalizacao nem despenalizaçao. na verdade o legislador criou um delito sui generis ''diferenciado'', reconhecidamente como delito de menor potencial ofensivo nã sendo cominada pena privativa de liberdade apenas medidas educativas (alternativas). o viciado em drogas nao podera ser preso. sera lavrado contra…

ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA FILHO, ALINE SANTOS DE SOUZA, ALAN SANTOS DE SOUZA, ELIZETE DE SOUZA SANTOS E GENALDO SULINA DE FREITAS interpuseram apelação criminal, contra sentença proferida nos autos do processo nº 0003668-70.2005 pelo M.M. Juiz de Direito da Vara Crime de Porto Seguro, fls. 582/610, que condenou ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA FILHO nas penas do art. 12 e 14, caput, da Lei 6368/76, c/c art. 16, § único, IV, da Lei 10826/2003; ALINE SANTOS DE SOUZA nas penas do art. 12 e 14 caput…

AULA 10 – HERMENÊUTICA E INTERPREEETAÇÃO Caso Concreto 1 Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. Prof.ª Leila Beuttenmüller - Faculdade Integrada do Ceará – FIC. Em 1991, o escritor e editor de livros Siegfried Ellwanger, brasileiro, com cerca de sessenta anos de idade, foi processado criminalmente pelo Ministério Público – instituição titular das Ações Penais Públicas, de acordo com o art. 129, I, da Constituição Federal – pelo seguinte…

Utilizei de uma formação do conceito através do contexto histórico brasileiro. Conceito Formal: crime é uma violação da lei penal incriminadora. Conceito Material: crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo. Conceito Analitico: Conduta humana (de ação ou omissão), típica, antijurídica e culpável. Tipicidade: para teoria classica a tipicidade, antijuricidade e…

PROVAS DERIVADAS DE APREENSÃO DOMICILIAR DE DROGA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NOVA LEI DE DROGAS: RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL). A.P., qualificado nos autos acima referidos, através da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no exercício da sua autonomia preconizada no parágrafo 2o, do artigo 134 da Constituição Federal e no uso da sua competência legal prevista no artigo 4o, Lei Complementar Federal no 80/94 e nos artigos 4o e 5o da Lei…

acréscimos colocados na Lei de crimes hediondos são uma forma de revogação? R – Sim. Quais as formas de revogação existentes? R – Segundo o art. 2º da LICC, a revogação da lei pode ser total ou parcial: ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, que não substitui seu conteúdo; sub-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, substituindo o seu conteúdo), derrogação: a lei anterior é parcialmente revogada por uma nova, sem substituição do…

Art. 16 da Lei 6368/76, das inovações impetradas pelas Leis 10259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e 10409/2002, nova Lei Antitóxicos e sua parcialidade vigorativa, confrontando ambas, com as iras do Art. 16 da Lei 6368/76 em vigor. Assim, os fundamentos expendidos demonstrarão a prevalência da corrente que propugna pela repressão ao uso, evidenciando a necessidade de adoção de medidas em nossa estrutura social e política, no…

tem sido cada vez mais debatido na doutrina e jurisprudência. A discussão é acerca da combinação de leis, se ao aplicar uma parte de uma lei e uma parte de outra lei, os juristas estariam criando uma terceira lei, o que, portanto, poderia ser inconstitucional. Nesta seara, a Lei 6368/76, antiga lei de tráfico de drogas, em seu artigo 12, trazia a pena de reclusão, cominada em 03 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.…

LEI 11.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006 HISTÓRICO • 1 – LEI 6368/76 – regulava a política de prevenção e repressão dos crimes relacionados com drogas • 2 – lei 10409/2002 – FHC vetou o capítulo dos crimes, permanecendo somente o procedimento. O STF decidiu que deveria aplicar os crimes da lei 6368/76 e o procedimento da lei 10409/02 • 3 – lei 11343/06 – regulou o capítulo dos crimes e do procedimento revogando as leis anteriores LEI 11343/06 – TÓPICOS IMPORTANTES • 1 – A revogada lei…