Lei 6368 76

de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Observa-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 20 de abril de 2012 pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, sendo denunciado no artigo 33, caput e §1º da Lei 11.343/2006. Nota-se que a denúncia fora apresentada na data de 31 de maio de 2.012, sendo recebida pelo juízo da 2º Vara Federal do Tribunal Regional Federal da Seção Judiciária do Tocantins. Ainda de acordo com o que consta dos…

principalmente pelos Estados Unidos, por meio do Decreto-Lei 385/68, o artigo 281 do Código Penal foi alterado para estabelecer a mesma sanção para traficantes e usuários de drogas. Em 1971, com a promulgação da Lei 5.726, o Brasil acolhe a orientação internacional no que diz respeito às legislações anti-drogas, e passa a diferenciar o usuário/dependente (discurso médico-jurídico) do traficante. Essa diferenciação restou clara na Lei 6368/76, que previa no artigo 12, as sanções para o…

trabalho de conclusão de curso que traz como tema a nova lei de drogas e seus reflexos na sociedade, a lei de drogas que tem previsão legal na lei 11.343/2006, é um tema bastante polêmico, pois tem um impacto social bem forte e bastante conflitante, maneira simples de percebemos isso é da lei de drogas está na sua terceira redação, que já passou pela lei 6.368/76 e a lei nº 10.409/02 ambas revogada pela lei 11.343/06. Essa revolução da lei sobre o mesmo tema se da pela evolução da…

A (IN)EFICÁCIA DA NOVA LEI DE DROGAS Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Espírito Santense de Ciências Jurídicas, como requisito obrigatório para obtenção de nota na disciplina de Metodologia de Pesquisa Científica. Orientador (a): Profº. Claudia Miranda CARIACICA 2013 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO.............................................................................................04 1.1 – PROBLEMA.. ......04 1.2 - OBJETIVOS

DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 1200 DIASMULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. INCONFORMADO, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO OU, SECUNDARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE…

providências importantes no sentido de coibir o crime. O grande foro de debates à época foi, sem dúvida, a Assembléia Nacional Constituinte que teve a grande oportunidade de dar a resposta que a sociedade brasileira merecia no sentido de endurecer a lei penal e estabelecer políticas criminais adequadas para punir com mais severidade criminosos truculentos que praticassem crimes hediondos e com características de perversidade. Mas a pretensão da sociedade tornou-se frustrada quando…

13/11/96); a criação de serviços específicos, como Hospital Dia, Serviços de Assistência Especializada, Centros de Testagem e Aconselhamento e Atendimento Domiciliar Terapêutico; instrumentos legais de proteção aos direitos dos afetados, tais como a Lei nº 9.313/ 96 (distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de HIV e doentes de aids); um melhor controle da transmissão por transfusão de sangue e hemoderivados; e a parceria com estados, municípios e sociedade civil. O impacto do…

I - Introdução A regulamentação dos crimes hediondos como controle social penal traz consigo uma gama de dificuldades na aplicação de uma lei a qual contém tratamentos penais mais severos objetivando solucionar os problemas criminais do país. Várias dificuldades surgiram desde a criação desta lei, desde as inconstitucionalidades parciais deste diploma, ao desrespeito do princípio da dignidade da pessoa humana, ao princípio da proporcionalidade das penas, até o fracasso do objetivo final…

artigo 500 do CPP, suas ALEGAÇÕES FINAIS, Pedindo vênia para expor e ao final requerer: 1. SÍNTESE DO FEITO O Ministério Público moveu a presente Ação Penal contra a denunciada imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos art. 33 da Lei 11.343/06. A peça instauradora do presente feito narra que o denunciado foi preso em flagrante, portando 11 grs. de substância conhecida como maconha e portava uma arma branca e um revolver calibre 38. A denunciada ao ser presa…

previsto na norma constitucional contida, pois há na própria norma uma cláusula de redutibilidade. Ex: O art. 5°, LVIII da CF afirma que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. ( A lei 10054/00 ( lei de identificação) registrou aquela norma constitucional. --Princípios da proporcionalidade e razoabilidade: Ainda que não haja cláusula de redutibilidade, o legislador poderá reduzi-la baseado nos princípios da…